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Decreto nº 4.957, de 20 de março de 2020.

Decreto nº 4.957, de 20 de março de 2020.

“Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais de saúde pública no enfrentamento e prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no Município de Itaberá e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional para Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus – COVID-19; 

Considerando a Portaria n° 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus – COVID-19;

Considerando a Portaria n° 356/GS/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID-19; 

Considerando o Decreto n° 64.862, de 13 de março de 2020, exarado pelo Governador do Estado João Dória, que dispõe sobre adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contagio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como recomendações no setor privado estadual; Considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a Saúde Pública, 

D E C R E T A: 

Art. 1º Fica determinado que a partir desta data o comercio local em geral deverá encerrar suas atividades de segunda-feira a sábado a partir das 18:00 horas, devendo no domingo permanecer fechado, com exceção dos Postos de Combustíveis e Farmácias.

§ 1°- No caso referente aos postos de combustíveis, permanecerão em funcionamento até as 22:00 horas, porém com suas conveniências e lanchonetes fechadas.

§ 2°- As farmácias de plantão deverão permanecer em funcionamento até as 22:00 horas, devendo estimular o atendimento por telefone com entrega a domicilio.

§ 3°- Os Postos de Combustíveis e Farmácias funcionarão normalmente aos domingos.

Art. 2º Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as seguintes atividades: 

I- Academias; 

II- Comércio Ambulante; 

III- Feiras livres; 

IV- Eventos de qualquer natureza, em locais abertos ou fechados. 

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais que servem alimentação funcionarão nos seguintes horários: 

I- Restaurantes: das 11:00 as 14:00 horas, devendo estimular os serviços de entrega a domicilio;

II- Bares e Lanchonetes: com funcionamento até as 18:00 horas, podendo realizar atendimento via telefone, para entregas a domicilio até as 21:00 horas.

Art. 4º Os setores administrativos das Secretarias Municipais funcionarão para atendimento ao público das 9:00 as 12:00 horas, devendo permanecer em expediente interno em horário normal de trabalho.

Art. 5º As Escolas, Ginásios de Esportes, Centro Cultural e Escola de Música, deverão permanecer fechados, devendo os funcionários dos respectivos locais aguardar em casa, mantendo-se a disposição para convocação a qualquer momento, com o intuito de auxiliar em outros setores.

Art. 6º Os atendimentos e/ou serviços de saúde prosseguirão conforme o BOLETIM DA SAÚDE N° 01/2020 publicado nesta data. 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Paço Municipal, em 20 de março de 2020. 

Alex Rogério Camargo de Lacerda 

Prefeito Municipal

 

Publicado, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixado no local de costume, em data de 20 do mês de março do ano de 2020, e no site do Poder Executivo Municipal, www.itabera.sp.gov.br, em data de 20 do mês de março do ano de 2020. 

  

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