E-Mail Atendimento das 8:00 às 11:00h - 13:00 às 16:00h

Atendimento ao Cidadão:

(15) 3562.1222

Decreto nº 4.958, de 20 de março de 2020

Decreto nº 4.958, de 20 de março de 2020.

"Declara situação de emergência no Município de Itaberá e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus."

O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020; 

D E C R E T A: 

Art. 1º Fica decretada situação de emergência no Município de Itaberá, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional. 

Art. 2º Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I - poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; 

II - nos termos do inciso IV do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência decorrente do coronavírus; 

III - fechamento imediato de biblioteca, centro cultural e complexo esportivo, bem assim a suspensão de programas municipais que possam ensejar a aglomeração de pessoas; 

IV – suspensão de eventos festivos, esportivos, culturais, educacionais e projetos sociais ou outras atividades coletivas de qualquer natureza, independentemente do número de pessoas, em locais públicos, ainda que anteriormente aprovado; 

V – vedação de expedição de novos alvarás de autorização para eventos públicos e temporários e revogação dos já deferidos; 

VI – vedação de realização de provas de concurso público em geral. 

Parágrafo Único - Durante o período de emergência, poderão ser adotadas outras medidas de suspensão, segundo orientação da Secretaria de Saúde do Município, por meio de Decreto, versando sobre a realização de eventos de qualquer natureza, atividades educacionais, esportivas, sociais, culturais, políticas, comerciais e religiosas, inclusive em locais privados. 

Art. 3º Deverão ser submetidos ao regime de teletrabalho sem interferência na contagem de tempo para qualquer fim ou desconto referente ao auxílio alimentação: 

I - pelo período de 7 (sete) dias, contados da data do reingresso, o servidor que tenha regressado do exterior, advindo de área não endêmica, ainda que sem sintomas compatíveis com quadro de infecção pelo coronavírus;

II - pelo período de 14 (catorze) dias, o servidor:

a) que tenha regressado do exterior, advindo de regiões consideradas, segundo as autoridades de saúde e sanitária, endêmicas pela infecção do coronavírus, a contar da data do seu reingresso no território nacional;

b) que tiveram contato habitual com viajantes dessas regiões;

c) acometido de sintomas compatíveis com o quadro de infecção pelo coronavírus, conforme orientação das autoridades de saúde e sanitária, a contar da comunicação efetuada pelo servidor.

III – pelo período de emergência, os servidores:

a) portadores de doenças respiratórias crônicas ou que reduzam a imunidade, devidamente comprovadas por atestado ou exames médico a ser submetido à avaliação da Secretaria da Saúde;

b) gestantes e lactantes;

c) com filhos menores de 1 (um) ano; 

d) maiores de 60 (sessenta) anos.

§ 1º A execução do teletrabalho, mediante acesso ao sistema eletrônico 1DOC e/ou email, telefone, Whatsapp, nas hipóteses preconizadas nos incisos do “caput” deste artigo, sem prejuízo da observância das demais condições instituídas pelo titular do órgão da Administração, consistirá no desenvolvimento, durante o período submetido àquele regime, das tarefas habituais e rotineiras desenvolvidas pelo servidor, quando passíveis de serem realizadas de forma não presencial, ou de cumprimento de plano de trabalho ou tarefas específicas, de mensuração objetiva, compatíveis com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor, de sua unidade de lotação e com o regime não presencial.

§ 2º Por decisão do titular do órgão, o disposto neste artigo não será aplicado aos servidores lotados em unidades que prestem serviços essenciais, especialmente os necessários para o combate da pandemia. 

Art. 4º Caberá ao gestor municipal adotar todas as providências legais ao seu alcance, visando evitar ou reduzir a exposição dos agentes públicos e frequentadores das repartições públicas aos riscos de contágio pelo coronavírus, em especial, no período da emergência, as medidas transitórias previstas neste decreto.

Art. 5º Como medidas profiláticas, devem os Secretários e dirigentes observarem as seguintes orientações:

I – evitar aglomeração de pessoas, sobretudo nos ambientes onde não seja possível garantir a ventilação natural; 

II – adiar as reuniões, sessões e audiências que possam ser postergadas, ou realizálas, caso possível, por meio remoto; III – na ocorrência de reuniões inadiáveis, que essas sejam realizadas em espaços que propiciem distanciamento mínimo de 1 (um) metro pessoa a pessoa, conforme orientação da Organização Pan Americana da Saúde – OPAS; 

IV – disponibilizar canais telefônicos ou eletrônicos de acesso aos interessados, como alternativa para evitar ou reduzir a necessidade de comparecimento pessoal nas unidades de atendimento; 

V – reorganizar a jornada de trabalho dos servidores, permitindo que o horário de entrada ou saída, ou ambos, recaiam fora dos horários de pico; 

VI – manter a ventilação natural do ambiente de trabalho; 

VII – orientar os servidores sobre a doença COVID-19 e das medidas preventivas, em especial os profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social; 

VIII – disponibilizar álcool em gel, bem como outros materiais e insumos recomendados pelas autoridades de saúde e sanitária, para todos os servidores que exerçam atividades de atendimento ao público em especial àqueles da área da saúde; 

IX – fixar em locais públicos, informativos acerca das medidas a serem adotadas visando a proteção individual, especialmente higienização das mãos; 

X – determinar a limpeza e higienização periódica dos veículos e equipamentos públicos, em especial nos pontos de contato com as mãos dos servidores e público em geral;

Art. 6º Ficam suspensas, enquanto perdurar a situação de emergência, as férias deferidas ou programadas dos servidores da área de saúde.

Art. 7º Fica determinado à Secretaria Municipal da Saúde que adote providências para:

I – capacitação de todos os profissionais para atendimento, diagnóstico e orientação quanto a medidas protetivas; 

II - estabelecimento de processo de triagem nas unidades de saúde que possibilite a rápida identificação dos possíveis casos de COVID-19 e os direcione para área física específica na unidade de saúde – separada das demais - para o atendimento destes pacientes;

III - aquisição e distribuição de equipamentos de proteção individual - EPIs para profissionais de saúde;

IV – antecipação da vacinação contra gripe, com ampliação de postos de atendimento;

V – utilização, caso necessário, de equipamentos públicos culturais, educacionais e esportivos municipais para atendimento emergencial na área de saúde, com prioridade de atendimento para os grupos de risco de forma a minimizar a exposição destas pessoas;

VI – que sejam evitados locais com aglomeração de pessoas;

VII – que realize campanha publicitária, em articulação com os governos estadual e federal, para orientação da população acerca dos cuidados a serem adotados para prevenção da doença, bem como dos procedimentos a serem observados nos casos de suspeita de contaminação;

VIII – que oriente bares, restaurantes e similares a adotar medidas de prevenção.

Art. 9º Fica determinado à Secretaria Municipal de Educação que:

I – capacite os professores para atuarem como orientadores dos alunos quanto aos cuidados a serem adotados visando à prevenção da doença, mesmo à distância; 

II – produza conteúdo com orientação aos responsáveis e alunos para divulgação nas redes sociais e site oficial; Art. 10 Fica determinado à Secretaria Municipal de Assistência Social que: 

I - desative os serviços que impliquem necessidade de deslocamento de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, à exceção dos referentes a acolhimento e visitação domiciliar ao idosos com necessidades; 

II - suspenda ou limite visitas a uma vez a cada duas semanas, nos centros de acolhimento de pessoas idosas;

III – garanta que os profissionais que trabalhem nas unidades de acolhimento, bem como os visitantes utilizem máscaras de proteção, caso apresentem sintomas, e mantenham as mãos higienizadas 

Art. 11 Fica determinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, que: 

I - reprograme os grandes eventos públicos eventualmente previstos; 

II – cancele todos os demais eventos que gerem aglomeração de pessoas. 

Art. 12 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei nº 13.979, de 2020. 

Paço Municipal, em 20 de março de 2020. 

 

Alex Rogério Camargo de Lacerda 

Prefeito Municipal 

 

Publicado, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixado no local de costume, em data de 20 do mês de março do ano de 2020, e no site do Poder Executivo Municipal, www.itabera.sp.gov.br, em data de 20 do mês de março do ano de 2020

  

VOLTAR
Acesso Externo Portal da Transparência Acesso à Informação Assista Sessão ao Vivo Nota Fiscal Eletrônica Portal de Serviços Diáio Oficial Atas das Sessões Pauta próxima Sessão