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Decreto nº 4.959, de 21 de março de 2020.

Decreto nº 4.959, de 21 de março de 2020. 

“Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais de saúde pública no enfrentamento e prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no Município de Itaberá e dá outras providências”. 

O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, 

Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional para Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus – COVID-19; 

Considerando a Portaria n° 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus – COVID-19; 

Considerando a Portaria n° 356/GS/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID-19; 

Considerando o Decreto n° 64.862, de 13 de março de 2020, exarado pelo Governador do Estado João Dória, que dispõe sobre adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contagio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como recomendações no setor privado estadual; 

Considerando o Decreto Municipal n° 4.958, de 20 de março de 2020, declarando situação de emergência no Município de Itaberá; 

Considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a Saúde Pública dada a curva crescente de novos casos e mortes pelo Ministério da Saúde, 

Considerando as decisões do Comitê de enfrentamento e prevenção do CORONAVÍRUS, referentes ao funcionamento do comércio local, 

D E C R E T A: 

 Art. 1º Fica DETERMINADO no âmbito do Munícipio de Itaberá, por período indeterminado contados a partir da zero horas do dia 22 de março de 2020, a suspensão de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, sendo que em relação a:

 I- bares, lanchonetes, restaurantes e similares, fica permitido apenas o funcionamento de serviço delivery até as 22h00, devendo permanecerem fechados para atendimento ao público.

 II- agências bancárias deverão permanecer fechadas para atendimento ao público, mantido o funcionamento dos caixas eletrônicos, devendo as agências intensificar a higienização destes locais. 

III- agências lotéricas permanecerão abertas das 08h00 às 18h00 com a seguintes restrições: limite de acesso de até 4 pessoas dentro do estabelecimento. Os proprietários deverão organizar a entrada dos consumidores, a fim de que não haja fila nem aglomerações externas, devendo os clientes manter distância de no mínimo 1,5 metro de distância entre um e outro, devendo as agências intensificar a higienização destes locais. 

IV- agências dos correios permanecerão abertas das 08h00 às 18h00 com a seguintes restrições: limite de acesso de até 4 pessoas dentro do estabelecimento. Os funcionários deverão organizar a entrada dos consumidores, a fim de que não haja fila nem aglomerações externas, devendo os clientes manter distância de no mínimo 1,5 metro de distância entre um e outro, devendo as agências intensificar a higienização destes locais. 

V- os hotéis deverão permancer fechados, ficando proibida a entrada de novos hóspedes. 

VI- petshop e lojas de suprimentos animal, com vendas de alimentos e medicamentos fica permitido o atendimento via telefone e aplicativos de mensagem, com serviços de entrega em domicílio. 

VII- lojas de peças agrícolas e automotivas, fica permitido o atendimento via telefone e aplicativos de mensagem, com serviço de entrega em domicílio somente em casos de urgência. 

VIII- as empresas que possuem refeitórios, deverão intensificar a higienização e limitar o número de funcionários neste locais, a fim de evitar aglomerações, mantendo distância mínima de 1,5 metro entre as mesas e cadeiras. 

IX- serviços de água mineral e gás fica permitido o atendimento via telefone e aplicativos de mensagem, com serviço de entrega em domicílio, proibido ao entregador adentrar a residência ou estabelecimento. 

X- os mercados e supermercados permanecerão abertos das 08h00 as 18h00 de segunda a sábado com a seguintes restrições: limite de acesso até 20 pessoas dentro do estabelecimento acima de 250m² e até 10 pessoas nos demais casos. Os proprietários deverão organizar a entrada dos consumidores, a fim de que não haja fila nem aglomerações externas, devendo os clientes manter distância de no mínimo 1,5 metro de distância entre um e outro, sendo vedado o consumo de alimentos e bebidas no local, bem como o serviço de entrega em domicílio após as 18h00. 

XI- as mercearias permanecerão abertas das 08h00 as 18h00 de segunda a sábado com a seguintes restrições: limite de acesso até 5 pessoas no local. Os proprietários deverão organizar a entrada dos consumidores, a fim de que não haja fila nem aglomerações externas, sendo vedado o consumo de alimentos e bebidas no local, bem como o serviço de entrega em domicílio após as 18h00. 

XII- açougues e quitandas permanecerão abertas das 08h00 as 18h00 de segunda a sábado com a seguintes restrições: limite de acesso até 3 pessoas no local. Os proprietários deverão organizar a entrada dos consumidores, a fim de que não haja fila nem aglomerações externas. Fica vedada a venda de alimentos ou bebidas para consumo no local. 

XIII- padarias permanecerão abertas das 07h00 as 18h00 de segunda a sábado com a seguintes restrições: limite de acesso até 3 pessoas no local. Os proprietários deverão organizar a entrada dos consumidores, a fim de que não haja fila nem aglomerações externas. Fica vedada a venda de alimentos ou bebidas para consumo no local. 

XIV- marcenarias, serralherias, borracharias e oficinas poderão funcionar internamente, com o limite máximo de dois funcionários. 

XV- farmácias permanecerão abertas das 08h00 às 18h00 e observando-se os plantões já fixados, dando preferência à entrega em domicílio. 

XVI- postos de combustíveis permanecerão em funcionamento até as 22h00 horas, porém com suas conveniências e lanchonetes fechadas após as 18h00, vedado o consumo de alimentos e bebidas no local. 

XVII- a prestação de transportes individuais (moto táxi) serão permitidos somente para entregas de materiais e produtos, ficando proibido o transporte de pessoas. 

XVIII- a prestação de transportes de passageiros (táxi) deverá atender somente chamadas por telefone, vedada a permanência e aglomerações nos pontos. 

XIX- fica proibido o serviço delivery para roupas e cosméticos. 

XX- salões de beleza, barbearia, academias, centros de lazer permanecem fechados. 

XXI- fica proibida a realização de qualquer evento realizado em local aberto ou fechado, independentemente de sua característica, condições ambientais, tipo de público, duração e modalidade, inclusive de natureza religiosa e educacional. 

XXII- fica proibida a locação de chácaras para realização de eventos. 

 §1° Os estabelecimentos comerciais que desenvolvam as atividades previstas no caput deste artigo deverão adotar as seguintes medidas cumulativamente: 

I- higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque; 

II- higienizar, quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 3 horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária; 

III- manter locais de circulação e áreas comuns com pelo menos uma janela aberta, contribuindo para a renovação do ar; 

IV- manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido e toalhas de papel; 

V- fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento aguardando atendimento; 

VI- os serviços de delivery e entrega em domicílio deverão receber pedidos exclusivamente por telefone a fim de evitar filas e aglomerações no local para realização de pedidos. 

Art. 2° Fica terminantemente proibida a permanência de pessoas em praças públicas e locais congêneres.

Art. 3° Estabelecimentos comerciais como laticínios e produção de alimentos manterão suas atividades, devendo priorizar a redução de funcionários quando possível e reforçar as medidas de higienização do local.

 Art. 4° Serviços essenciais como clínicas médicas, odontológicas e laboratórios permanecerão fechados, devendo ocorrer o atendimento ao público somente em casos emergenciais. 

Art. 5° As fábricas de costura instaladas no município permanecerão fechadas. 

Art. 6° Fica limitado o acesso de pessoas a velórios e afins a 10 pessoas, com rotatividade, conferindo-se a preferência aos parentes mais próximo do de cujus, sendo que corpos com entrada nas funerárias até as 12h00 serão sepultados até as 18h00 e entrada após as 12h00 serão sepultados até as 08h00 do dia seguinte. 

Art. 7° O Tabelionato de Notas e Registro Civil de Pessoas Naturais de Itaberá, o Fórum da Comarca de Itaberá e a Promotoria da Justiça de Itaberá terá funcionamento de acordo com as recomendações dos órgãos próprios. 

Art. 8° Ficam suspensos todos os atendimentos presenciais ao público efetuados pelo Munícipio de Itaberá nas Secretarias Municipais, Paço Municipal e Ganha Tempo, exceto aqueles realizados na Secretaria Municipal de Saúde. Os casos de urgência poderão ser realizados mediante protocolo online através do site da Prefeitura Municipal (1Doc), que serão monitorados, preferencialmente, por via eletrônica ou telefônica pelos chefes de Setor.

Art. 9° As Secretarias Municipais e Chefes de Setores decidirão acerca da dispensa dos servidores públicos ao comparecimento pessoal ao local de trabalho, devendo, em qualquer caso, permanecerem em regime de home office mediante acesso ao sistema 1Doc e atendimento telefônico e mediante aplicativo de mensagens. 

Art. 10 O descumprimento do disposto neste Decreto por qualquer empresa ou cidadão implicará na aplicação de penalidades nos termos da Lei como multa, interdição e cassação de seu alvará de funcionamento e infração ao art. 268 do Código Penal. 

Art. 11 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei nº 13.979, de 2020. 

Paço Municipal, em 21 de março de 2020. 

 

Alex Rogério Camargo de Lacerda 

Prefeito Municipal 

 

Publicado, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixado no local de costume, em data de 21 do mês de março do ano de 2020, e no site do Poder Executivo Municipal, www.itabera.sp.gov.br, em data de 21 do mês de março do ano de 2020. Francine Rodrigues de Almeida Escriturária 

  

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