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Decreto nº 4.963, de 29 de março de 2020

Decreto nº 4.963, de 29 de março de 2020. 

 

“Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços para prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no Município de Itaberá e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional para Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus – COVID-19; Considerando a Portaria n° 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus – COVID-19;

Considerando a Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID-19;

Considerando a Portaria n° 356/GS/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID-19; 

Considerando o Decreto Legislativo nº 06, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República;

Considerando o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, alterado pelo Decreto Federal nº 10.292, de 25 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

Considerando o Decreto n° 64.862, de 13 de março de 2020, exarado pelo Governador do Estado João Dória, que dispõe sobre adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contagio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como recomendações no setor privado estadual; 

Considerando o Decreto n° 64.881, de 22 de março de 2020, exarado pelo Governador do Estado João Dória, que decreta quarentena do Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVIS-19; 

Considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a Saúde Pública dada a curva crescente de novos casos e mortes pelo Ministério da Saúde, Considerando as decisões do Comitê de enfrentamento e prevenção do CORONAVÍRUS, referentes ao funcionamento do comércio local,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica suspenso, no período de 28 de março a 7 de abril de 2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais de bens e mercadorias, atacadistas, varejistas e ambulantes, e prestadores de serviço em funcionamento no Município de Itaberá. 

§ 1º Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery).

§ 3º As disposições contidas no artigo 1º não se aplicam aos estabelecimentos fabris.

Art. 2º A suspensão a que se refere o artigo 1º deste decreto não se aplica aos estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais relacionadas no Anexo Único deste decreto.

§ 1º Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo deverão adotar as seguintes medidas, sem prejuízo de outras previstas em regulamentação própria:

I- higienizar, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (corrimão de escadas rolantes e de acessos, maçanetas, portas, inclusive de elevadores, trinco das portas de acesso de pessoas, carrinhos, etc.), conforme as diretrizes estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao Coronavírus – COVID-19; 

II- higienizar, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e banheiro, conforme as diretrizes estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao Coronavírus – COVID19; 

III- manter à disposição e em locais estratégicos, álcool em gel 70% (setenta por cento), e nos sanitários, sabão ou sabonete e toalhas de papel para utilização dos clientes e funcionários do local;

IV- manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de arcondicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, manter pelo menos uma janela externa aberta, contribuindo para a renovação de ar;

V- os serviços de delivery e entrega em domicílio deverão receber pedidos exclusivamente por telefone a fim de evitar filas e aglomerações no local para realização de pedidos;

VI- o funcionamento dos estabelecimentos previstos no anexo único deve ser realizado com equipes reduzidas e com restrição ao número de clientes concomitantemente, com forma de controle da aglomeração de pessoas, fazendo a utilização, se necessário, de senhas ou outro sistema eficaz;

VII- a lotação não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento do estabelecimento;

VIII- os estabelecimentos fabris deverão organizar meios de distanciamento e higienização, oferecendo aos empregados condições mínimas de prevenção.

§2º Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços abaixo relacionados deverão observar as normas de higiene e segurança e os seguintes horários de funcionamento:

I- Mercados, supermercados, mercearias, açougues, quitandas : de segunda-feira à sábado, das 08h00 às 18h00, sendo vedado o consumo de alimentos e bebidas no local, bem como o serviço de entrega em domicílio após as 18h00;

II- Padarias: de segunda-feira à sábado, das 07h00 às 18h00 e aos domingos, das 07h00 às 12h00, sendo vedado o consumo de alimentos e bebidas no local, bem como o serviço de entrega em domicílio após as 18h00;

III- Postos de combustíveis permanecerão em funcionamento até as 22h00, porém, com suas conveniências e lanchonetes fechadas após as 18h00, vedado o consumo de alimentos e bebidas no local.

IV- bares, lanchonetes, restaurantes e similares: o serviço de entrega em domicílio (delivery) deverá observar o horário de funcionamento do alvará municipal.

Art. 3º Visando prevenir a propagação e o contágio pelo Coronavírus, os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços abaixo relacionados deverão observar as seguintes recomendações:

I- as empresas que possuem refeitórios e serviços de transporte deverão intensificar a higienização e limitar o número de funcionários neste locais, a fim de evitar aglomerações, nos termos das recomendações do Ministério da Saúde. 

II- entregadores de água mineral e gás deverão evitar adentrar a residência ou estabelecimento.

III- a prestação de transportes individuais (moto táxi) deverá priorizar a entrega de materiais e produtos, evitando-se o transporte de pessoas. 

IV- a prestação de transportes de passageiros (táxi) deverá priorizar a realização de chamadas por telefone, vedada a permanência e aglomerações nos pontos.

V- os hotéis e estabelecimentos similares devem observar as recomendações do Ministério da Saúde, bem como evitar visitantes vindos dos locais de alto grau de infecção.

VI- as atividades religiosas deverão observar as recomendações do Ministério da Saúde, bem como evitar a realização de cultos, missas e similares.

VII- Petshop, lojas de suprimentos animal, de peças agrícolas e automotivas, de materiais de construção e elétricos, deverão priorizar o atendimento via contato telefônico e entrega delivery.

VIII- Os estabelecimentos abaixo descritos poderão adotar os seguintes limites de clientes em seu interior: 

a) Agências lotéricas: até 4 pessoas; 

b) Mercados e supermercados: até 20 pessoas dentro do estabelecimento acima de 250m² e até 10 pessoas nos demais casos; 

c) Mercearias: até 5 pessoas; 

d) Açougues, padarias e quitandas: até 3 pessoas. 

Art. 4° Em relação aos velórios, fica limitado o acesso simultâneo ao mesmo ambiente a não mais de 10 pessoas, fixando-se a duração máxima de 1 hora, bem como adotando regime de rodízio nos casos em que for necessário e conferindo-se preferência no acesso aos parentes mais próximos do de cujus. 

Art. 5° Ficam proibidos todos os eventos, festas e comemorações sociais, beneficentes, familiares, confraternizações, aluguel de chácaras ou qualquer outro tipo de evento ou ato que implique em aglomeração de pessoas, inclusive fica proibido nas praças ou em qualquer espaço público e mesmo no interior de estabelecimentos os jogos de qualquer natureza, sob pena de remoção coercitiva dos participantes . 

Art. 6º Ficam suspensos todos os atendimentos presenciais ao público efetuados pelo Munícipio de Itaberá nas Secretarias Municipais, Paço Municipal e Ganha Tempo, exceto aqueles realizados na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. Os casos de urgência poderão ser realizados mediante protocolo online através do site da Prefeitura Municipal (1Doc), que serão monitorados, preferencialmente, por via eletrônica ou telefônica pelos chefes de Setor. 

Art. 7° As Secretarias Municipais e Chefes de Setores decidirão acerca da dispensa dos servidores públicos ao comparecimento pessoal ao local de trabalho, devendo, em qualquer caso, permanecerem em regime de home office mediante acesso ao sistema 1Doc e atendimento telefônico e mediante aplicativo de mensagens. 

Art. 8º Incumbirá à Equipe de Fiscalização e de Prevenção ao Coronavírus fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

§ 1º Os estabelecimentos comerciais que mantiverem suas atividades em desconformidade com o disposto neste decreto serão enquadrados nas sanções previstas na Lei Municipal nº 2.970, de 24 de março de 2020. 

Art. 9º As disposições constantes no presente Decreto poderão sofrer alterações em conformidades com as normas emandas do Poder Executivo Estadual e Federal. 

Art. 10 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 4.959/2020. 

Paço Municipal, em 29 de março de 2020. 

Alex Rogério Camargo de Lacerda 

Prefeito Municipal 

 

ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DO DECRETO N° 4.963, DE 28 DE MARÇO DE 2020 

1) Lavanderias; 

2) Serviços de limpeza; 

3) Hotéis; 

4) Serviços de construção civil e estabelecimentos industriais, na medida em que não abranjam atendimento presencial ao público; 

5) Serviços veterinários e de venda de produtos farmacêuticos e alimentos para animais, não incluídos nesta exceção os serviços de banho, tosa e estética para pets; 

6) Serviços de entrega ("delivery") e "drive thru" de bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares; 

7) Oficinas de veículos automotores, borracharias, bancas de jornal e serviços para manutenção de bicicletas; 

8) Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, odontológicos, fisioterápicos, laboratoriais, farmacêuticos e hospitalares; 

9) Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; 

10) Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; 

11) Atividades de defesa nacional e de defesa civil; 

12) Transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo; 

13) Telecomunicações e internet; 

14) Serviço de call center; 

15) Captação, tratamento e distribuição de água; 

16) Captação e tratamento de esgoto e lixo; 

17) Geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e de gás; 

18) Iluminação pública; 

19) Produção, armazenagem, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente, exceto para consumo local, ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, farmacêuticos, óticos, higiene, alimentos e bebidas, a exemplo de  farmácias, hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas conveniência, lojas de venda de água mineral, padarias e lojas especializadas na venda de artigos médicos, odontológicos, ortopédicos e hospitalares. 

20) Serviços funerários; 

21) Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares; 

22) Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; 

23) Serviços de zeladoria e limpeza pública; 

24) Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; 

25) Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal; 

26) Vigilância agropecuária; 

27) Controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre; 

28) Serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil; 

29) Serviços prestados por lotéricas; 

30) Serviços presenciais prestados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na forma por este definida; 

31) Serviços de estacionamento de veículos localizados em um raio de 300 metros no entorno de unidades de saúde; 

32) Serviços postais; 

33) Transporte e entrega de cargas em geral; 

34) Serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste anexo; 

35) Administração tributária e aduaneira; 

36) produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro; 

37) Fiscalização ambiental; 

38) Produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

39) Monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança; 

40) Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações; 

41) Mercado de capitais e seguros; 

42) Cuidados com animais em cativeiro; 

43) Atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes; 

44) Atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição; 

45) Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; 

46) Outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; 

47) Atividades acessórias de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva, relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais; 

48) fiscalização do trabalho; 

49) atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto; 

50) atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos; 

51) atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; 

52) integralidade da cadeia de abastecimento e logística envolvendo a produção agropecuária e a agroindústria, incluindo transporte de pessoas e de produtos, armazenamento, processamento, beneficiamento, manutenção, comercialização, distribuição e fornecimento de produtos, equipamentos e insumos e a industrialização de produtos agrícolas, químicos e veterinários; 

53) transporte coletivo e individual de passageiros, de caráter local, intermunicipal ou interestadual;  atividades dos demais Poderes do Estado e seus órgãos autônomos, bem como da Administração Pública dos Municípios, observados seus atos próprios; 

55) Outras atividades que vierem a ser definidas em ato do Governo Federal e/ou Estadual. 

Publicado, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixado no local de costume, em data de 29 do mês de março do ano de 2020, e no site do Poder Executivo Municipal, www.itabera.sp.gov.br, em data de 28 do mês de março do ano de 2020. 

Francine Rodrigues de Almeida Escriturária 

  

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