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PORTARIA Nº 137, 24 DE JUNHO DE 2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

Portaria n.º 137, de 24 de junho de 2.021.

 

Instaura Processo Administrativo Disciplinar n.º 03/2021, nomeia Comissão e dá providências correlatas.

 

O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, e

 

Considerando o teor do Memorando nº 530/2021, contendo esclarecimentos sobre a falta de assiduidade do servidor H. A. P. O.;

 

Considerando que a conduta do servidor em questão configura violação aos deveres e proibições dos servidores públicos municipais, conforme previsto nos artigos 154, e 155 da n° Lei 1.371/1992 (do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberá);

 

Considerando que é dever indeclinável do Gestor Público a apuração do eventual cometimento de infração por servidor do quadro permanente, prezando pelo princípio da impessoalidade e moralidade administrativa, esculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal;

 

Considerando o dever de apuração dos fatos e responsabilidade através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme inteligência do artigo 171 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itaberá (Lei Municipal 1.371/1992);

 

Considerando que há elementos indicativos da materialidade e autoria da infração, situação que exige a instauração de Processo Administrativo Disciplinar;

 

Considerando ainda a leitura combinada entre os artigos 165 e 176, parágrafo único, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itaberá (Lei Municipal 1.371/1992); que eventual punição depende de prévia averiguação por meio de Processo Administrativo Disciplinar, exigido sempre que a falta funcional imputada puder resultar em suspensão ou demissão,

 

RESOLVE:

 

Art. 1. INSTAURAR o competente PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para o fim específico de apurar a conduta do servidor H. A. P. O., ocupante do cargo de Médico, visando apurar a natureza e a gravidade das infrações e os danos que delas provierem para o serviço público, a responsabilização individual pelas mesmas, bem como determinar eventuais penalidades a serem aplicadas em virtude das irregularidades apontadas, pois, supostamente, ausentou-se ao trabalho por mais de 30 dias, sem justificativa, deixando de cumprir com suas funções, causando transtornos à prestação do serviço público do Município, violando o disposto no art. 154, inciso I, art. 155, inciso I, art. 165, inciso II,  do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itaberá (Lei Municipal n.º 1.371/1993).

 

Art. 2.º NOMEAR os servidores abaixo para compor a Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar os fatos descritos no artigo 1.º desta Portaria:

 

1.    Thais Helena Wagner Cerdeira - Procurador Jurídico - Matrícula: 1406

2.    Rafael Bernardo - Auditor-Fiscal Tributário Municipal – Matrícula: 1575

3.    Gustavo Magno Veiga Vidal de Oliveira - Engenheiro Civil - Matrícula: 1776

 

Art. 3.º FIXAR o prazo de 60 (sessenta) dias para a apuração dos fatos pela Comissão Processante, a contar da citação do funcionário, com fulcro no artigo 180 da Lei n.º 1.371/1992, podendo ser prorrogado por igual período em caso de necessidade justificada.

 

Art. 4.º DETERMINAR sejam juntados ao Processo Administrativo Disciplinar ora instaurado todos os documentos necessários à instrução e que possam indicar eventual responsabilidade, ou ausência desta, do servidor acusado, sendo identificado, a partir de agora, pela sigla e número “PAD n.º 03/2021”. 

 

Art. 5.º NOTIFIQUE-SE a Comissão Processante, nomeada no artigo 2.º desta Portaria, para que dê início imediato aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 6.º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em 24 de junho de 2021.

 

 

ALEX ROGÉRIO CAMARGO DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

 

Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, e no site do Poder Executivo Municipal www.itabera.sp.gov.br, em data de 24 do mês de junho do ano de 2021, e remetido ao Diário Oficial do Município de Itaberá em 24 de junho de 2021.

 

Rejane Maria de Freitas

Oficial Administrativo


 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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