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PORTARIA Nº 181, 20 DE SETEMBRO DE 2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Portaria nº 181, de 20 de setembro de 2.021.

Dispõe sobre designação de servidor.

Alex Rogério Camargo de Lacerda, Prefeito do Município de Itaberá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais de seu cargo, e

Considerando o memorando 8.429/2021, da Secretária Municipal de Saúde, solicitando a designação do servidor abaixo identificado para dirigir veículos oficiais na ausência de motorista;
Considerando que o mesmo está atuando na organização de todo sistema de saúde para o perfeito funcionamento do Sistema Informatizado de Informações de todos os serviços oferecidos aos nossos munícipes;
Considerando que essa função requer visitas frequentes a todas as Unidades Básicas, inclusive da zona rural, e que muitas vezes nossos motoristas estão em viagens para transporte de pacientes;
Considerando que o servidor possui Carteira Nacional de Habilitação em categoria compatível com os veículos que realizam esses serviços, e firmou Termo de Responsabilidade para utilização de veículo oficial;
Considerando o Despacho 1, do Sr. Prefeito Municipal, no mesmo memorando,

R E S O L V E:

Artigo 1º Fica designado o servidor Italo Adolfo Pereira Machado, Escriturário, portador do RG. n° 46.262.262-9, para dirigir veículos oficiais para execução da responsabilidade ora designada, ficando vedada a utilização dos veículos para atender interesses particulares ou que não tenham relação com as atribuições designadas nesta Portaria.
Parágrafo único. Ficará a encargo da Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização da correta da utilização dos veículos oficiais destinados a serviço do servidor, devendo o mesmo seguir todos os procedimentos adotados pela Administração Pública quanto ao controle da frota de veículos bem como respeitar a legislação de trânsito e cumprir os demais deveres, conforme termo de responsabilidade firmado pelo servidor que é parte integrante desta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em 20 de setembro de 2.021.


Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, e no site do Poder Executivo Municipal www.itabera.sp.gov.br, em data de 20 do mês de setembro do ano de 2021, e remetido ao Diário Oficial do Município de Itaberá em 20 de setembro de 2021.

Rejane Maria de Freitas
Oficial Administrativo

TERMO DE RESPONSABILIDADE


Eu, Italo Adolfo Pereira Machado, servidor público da Prefeitura Municipal de Itaberá, ocupante do cargo de Escriturário, através deste Termo declaro estar ciente dos deveres decorrentes da utilização de veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Itaberá, responsabilizando-me em especial:


a) pela guarda e conservação do veículo colocado a minha disposição, dos seus acessórios e equipamentos, assim como do respectivo documento original de porte obrigatório;


b) pela utilização do veículo única e exclusivamente a serviço da saúde municipal, mantendo-o permanentemente identificado com adesivo próprio nele contido, quando houver, não o utilizando em benefício próprio;


c) pelo pagamento de todas as multas que porventura venham a ser aplicadas, quando caracterizadas como infração decorrente da condução do veículo ou da habilitação;


d) pelo conhecimento e obediência às normas de trânsito e disciplinares, respondendo, como condutor do veículo, civil e criminalmente, por infração a essas normas.

Itaberá, 20 de setembro de 2.021.




_________________________
Italo Adolfo Pereira Machado

Testemunhas:
Nome________________________ Nome_______________________
RG__________________________ RG__________________________
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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