Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Itaberá e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura Municipal de Itaberá
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 3082, 04 DE OUTUBRO DE 2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Lei nº 3.082, de 04 de outubro de 2.021

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.497, de 31 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 10, da Lei nº 1.497, de 31 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido de § 3º com a redação seguinte:
“...
§ 3º Poderá o Município a qualquer tempo, em processo administrativo-tributário regular, constatada a inexistência de atividade econômica rural em conformidade as disposições do parágrafo anterior, promover o reenquadramento de imóveis urbanos declarados como de utilização rurícola.

Art. 2º O art. 19, da Lei nº 1.497, de 31 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a redação seguinte:
“...
Parágrafo único. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU os imóveis situados nas áreas definidas como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS no Anexo III da Lei nº 2.940, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação de solo no Município de Itaberá.

Art. 3º O art. 20, da Lei nº 1.497, de 31 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
Art. 20 O aviso de lançamento, acompanhado de boletos para pagamento, poderá ser entregue no domicílio fiscal do contribuinte, alternativamente, mediante:
I- entrega por servidores da Administração ou pessoal terceirizado;
II- remessa postal;
III- remessa por meio eletrônico.
§ 1º A remessa de aviso de lançamentos a contribuintes com domicilio no exterior ou em localidade não atendida pelo sistema de correios somente se operará por meio eletrônico.
§ 2º A Administração disponibilizará, no sítio oficial da Prefeitura Municipal na internet, acesso para impressão ou solicitação do aviso de lançamento e boletos de pagamento.
§ 3º Os contribuintes não localizados para recebimento do aviso de lançamento serão notificados por Edital para retirá-lo na Prefeitura ou no sítio oficial da Prefeitura Municipal na internet, admitindo-se que a Administração adote sistemática de notificações genérica, sem necessidade de identificação individual do contribuinte, com intervalo mensal, publicando editais seguidos de aviso do lançamento nos 30 (trinta) dias antecedentes da data de vencimento da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e nos dois meses seguintes ao de vencimento desta parcela.
§ 4º É obrigação do contribuinte manter atualizado seu cadastro na Secretaria Municipal de Finanças para fins de recebimento dos avisos de lançamento e notificações de seu interesse, presumindo-se efetivados os avisos e notificações dirigidos a seu endereço físico ou eletrônico informados nos cadastros do setor tributário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.022.

Paço Municipal, em 04 de outubro de 2.021.




Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, e no site do Poder Executivo Municipal www.itabera.sp.gov.br, em data de 04 do mês de outubro do ano de 2021, e remetido ao Diário Oficial do Município de Itaberá em 04 de outubro de 2021.

Rejane Maria de Freitas
Oficial Administrativo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 5283, 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Estabelece recomendações especiais no contexto da pandemia de COVID-19. 02/12/2021
DECRETO Nº 5282, 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Estabelece horário especial de funcionamento do comércio local durante o mês de dezembro de 2021. 02/12/2021
DECRETO Nº 5281, 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Dá nova redação ao art. 4º, do Decreto nº 5.258, de 18 de outubro de 2021, que “Estabelece diretrizes para a retomada segura das atividades comerciais, culturais, esportivas e de lazer no Município de Itaberá”. 02/12/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 3095, 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. 30/11/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 3094, 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. 30/11/2021
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 3082, 04 DE OUTUBRO DE 2021
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 3082, 04 DE OUTUBRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia