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PORTARIA Nº 199, 08 DE OUTUBRO DE 2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Portaria nº 199, de 08 outubro de 2.021.


Dispõe sobre demissão de servidor.


Alex Rogério Camargo de Lacerda, Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais de seu cargo, e

CONSIDERANDO a conclusão da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar-PAD n.º 03/2021, que constatou que o servidor violou a proibição de deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada e não observou o dever funcional de comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade, vez que apresentou pelo menos, 163 faltas injustificadas nos últimos 12 meses, deixando de observar o dever previsto no art. 154, inciso I, e art. 155 inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itaberá, e violando a proibição de deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada prevista no art. 155, IX do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO que o abandono de cargo é configurado quando o funcionário se ausenta intencionalmente do serviço por mais de trinta dias consecutivos e a falta de assiduidade a ausência do serviço sem causa justificada, por sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses;
CONSIDERANDO que em Despacho final do PAD n.º 03/2021, foi acolhida a conclusão da Comissão e decidido pela aplicação da penalidade de demissão ao citado servidor;
CONSIDERANDO que, após regular ciência do servidor da conclusão e do despacho final do PAD, transcorreu em branco o prazo de quinze dias concedido para eventual pedido de revisão,

RESOLVE:


Art. 1º DEMITIR o servidor Heitor Anderson Prestes de Oliveira, portador do RG. 22.750.119-6, matrícula n.º 626, do cargo de Médico PSF, por abandono do cargo, com fulcro no art. 165, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itaberá.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal, em 08 de outubro de 2.021.


Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, e no site do Poder Executivo Municipal www.itabera.sp.gov.br, em data de 08 do mês de outubro do ano de 2021, e remetido ao Diário Oficial do Município de Itaberá em 08 de outubro de 2021.

Rejane Maria de Freitas
Oficial Administrativo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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