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LEI ORDINÁRIA Nº 3084, 21 DE OUTUBRO DE 2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Lei nº 3.084, de 21 de outubro de 2.021
Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e suplementar, se necessário for, créditos adicionais especiais no orçamento do ano 2021, em conformidade ao disposto no inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para custear despesas com a aquisição de equipamentos para os Centros Educacionais do Município.
Art. 2º O crédito adicional especial definido no art. 1º terá a seguinte classificação orçamentária:
01 – Prefeitura
0108 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
010806 – FUNDEB
01080601 – Fundeb - CEIM
4.4.90.52.00.12.365.0013.1001.02.271.000 – Equip. Material Permanente....R$ 200.000,00
01080602 – Fundeb – Pré Escola
4.4.90.52.00.12.365.0013.1001.02.272.000 – Equip. Material Permanente....R$ 200.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional especial disposto nesta Lei serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação conforme autorizado pelo art. 6º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.014, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 4º Fica criado no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, nas unidades executoras 080601 – Fundeb – CEIM e 080602 – Fundeb – Pré Escola a ação 1001 – Melhorias e Adequação do Imobilizado.
Art. 5º Fica criado no Programa 0013 – Educação Básica, Unidade de Medida Percentual (%), Meta Física Anual para 2021 100%, vinculada a ação 1001.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 21 de outubro de 2.021.
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, e no site do Poder Executivo Municipal www.itabera.sp.gov.br, em data de 21 do mês de outubro do ano de 2021, e remetido ao Diário Oficial do Município de Itaberá em 21 de outubro de 2021.
Rejane Maria de Freitas
Oficial Administrativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.