Lei nº 3.093, de 26 de novembro de 2.021
Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor
Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e suplementar, se necessário for, créditos adicionais especiais no orçamento do ano 2021, em conformidade ao disposto no inciso II, do art. 41, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o valor de R$ 6.255.270,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta reais), para adequação do cumprimento das despesas com pessoal e atendimento as normas de transparência fiscal.
Art. 2º Os créditos adicionais especiais definidos no art. 1º terão a seguinte classificação orçamentária:
01 – Prefeitura
0102 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
010201 – Agricultura e Meio Ambiente
01020101 – Agricultura
3.3.90.34.00.20.606.0003.2050.05.100.138 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros..................................................................................................... R$ 30.000,00
3.3.90.34.00.20.609.0003.2059.01.110.000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros..................................................................................................... R$ 875,00
01 – Prefeitura
0102 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
010201 – Agricultura e Meio Ambiente
01020102 – Meio Ambiente
3.3.90.34.00.18.541.0024.2049.01.110.000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros................................................................................................... R$ 2.700,00
3.3.90.34.00.18.541.0024.2048.05.100.138 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros.................................................................................................... R$ 23.875,00
01 – Prefeitura
0104 – Secretaria Municipal de Administração
010401 – Administração
01040101 – Administração
3.3.90.34.00.04.122.0007.2001.01.110.000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros.................................................................................................. R$ 250.630,00
01 – Prefeitura
0107 – Secretaria Municipal de Saúde
010701 – Fundo Municipal de Saúde
01070102 – F.M.S. – Atenção Básica
3.3.90.34.00.10.301.0011.2019.01.310.000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros............................................................................... R$ 102.660,00
3.3.90.34.00.10.301.0011.2019.02.302.008 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros............................................................................... R$ 4.092,50
3.3.90.34.00.10.301.0011.2072.02.312.002 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros............................................................................... R$ 37.380,00
3.3.90.34.00.10.301.0011.2019.05.301.018 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros............................................................................... R$ 72.022,00
3.3.90.34.00.10.301.0011.2019.05.301.023 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros............................................................................... R$ 34.860,00
3.3.90.34.00.10.301.0011.2019.05.301.027 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros............................................................................... R$ 139.230,00
3.3.90.34.00.10.301.0011.2019.05.301.029 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros............................................................................... R$ 641.667,00
3.3.90.34.00.10.301.0011.2019.05.800.010 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros............................................................................... R$ 30.940,00
01 – Prefeitura
0107 – Secretaria Municipal de Saúde
010701 – Fundo Municipal de Saúde
01070103 – F.M.S. – Assistência Média e Alta Complexidade
3.3.90.34.00.10.302.0011.2020.01.310.000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros............................................................................ R$ 1.415.029,00
3.3.90.34.00.10.302.0011.2020.05.302.006 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros............................................................................ R$ 17.000,00
01 – Prefeitura
0107 – Secretaria Municipal de Saúde
010701 – Fundo Municipal de Saúde
01070105 – F.M.S. – Hospital
3.3.90.34.00.10.302.0011.2062.01.310.000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros............................................................................ R$ 2.103.659,00
3.3.90.34.00.10.302.0011.2062.05.302.001 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros............................................................................ R$ 668.000,00
3.3.90.34.00.10.302.0011.2072.05.312.003 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros............................................................................ R$ 86.400,00
3.3.90.34.00.10.302.0011.2072.01.312.006 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros............................................................................ R$ 39.251,00
3.3.90.34.00.10.302.0011.2072.05.312.025 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros........................................................................ R$ 144.000,00
3.3.90.34.00.10.302.0011.2072.05.312.028 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros............................................................................ R$ 15.000,00
01 – Prefeitura
0108 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
010801 – Educação Básica
01080101 – Educação Infantil – Ceim
3.3.90.34.00.12.365.0013.2025.01.212.000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros............................................................................ R$ 3.270,00
01 – Prefeitura
0108 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
010801 – Educação Básica
01080201 – Secretaria Municipal de Educação - Administração
3.3.90.34.00.12.122.0013.2001.01.213.000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros............................................................................ R$ 3.379,00
01 – Prefeitura
0108 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
010803 – Educação Física e Desporto
01080301 – Educação Física e Desporto
3.3.90.34.00.27.812.0017.2035.01.110.000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros............................................................................ R$ 17.137,50
01 – Prefeitura
0108 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
010804 – Cultura
01080401 – Cultura
3.3.90.34.00.13.392.0018.2036.01.110.000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros.............................................................................. R$ 19.200,00
01 – Prefeitura
0109 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
010902 – Serviços Urbanos
01090201 – Setor de Obras e Serviços
3.3.90.34.00.15.452.0022.2042.01.110.000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros............................................................................ R$ 195.596,00
01 – Prefeitura
0109 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
010902 – Serviços Urbanos
01090205 – Setor Manutenção Limpeza Pública
3.3.90.34.00.15.452.0022.2044.01.110.000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros............................................................................ R$ 156.000,00
01 – Prefeitura
0109 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
010903 – SERM
01090301 – SERM
3.3.90.34.00.26.782.0023.2047.01.110.000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros............................................................................ R$ 1.417,00
Art. 3º Para cobertura dos créditos adicionais especiais dispostos nesta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
01 – Prefeitura
0102 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
010201 – Agricultura e Meio Ambiente
01020101 – Agricultura
3.3.90.39.00.20.606.0003.2050.05.100.138 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................................................................................... R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.20.609.0003.2059.01.110.000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica............................................................................................... R$ 875,00
01 – Prefeitura
0102 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
010201 – Agricultura e Meio Ambiente
01020102 – Meio Ambiente
3.3.90.39.00.18.541.0024.2049.01.110.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................................................................................... R$ 2.700,00
3.3.90.39.00.18.541.0024.2048.05.100.138 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica................................................................................................ R$ 23.875,00
01 – Prefeitura
0104 – Secretaria Municipal de Administração
010401 – Administração
01040101 – Administração
3.3.90.39.00.04.122.0007.2001.01.110.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................................................................................. R$ 250.630,00
01 – Prefeitura
0107 – Secretaria Municipal de Saúde
010701 – Fundo Municipal de Saúde
01070102 – F.M.S. – Atenção Básica
3.3.90.39.00.10.301.0011.2019.01.310.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................................................................................... R$ 102.660,00
3.3.90.39.00.10.301.0011.2019.02.302.008 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.................................................................................................... R$ 4.092,50
3.3.90.39.00.10.301.0011.2072.02.312.002 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................................................................... R$ 37.380,00
3.3.90.39.00.10.301.0011.2019.05.301.018 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................................................................... R$ 72.022,00
3.3.90.39.00.10.301.0011.2019.05.301.023 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.................................................................................................... R$ 34.860,00
3.3.90.39.00.10.301.0011.2019.05.301.027 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................................................................................... R$ 139.230,00
3.3.90.39.00.10.301.0011.2019.05.301.029 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................................................................................... R$ 641.667,00
3.3.90.39.00.10.301.0011.2019.05.800.010 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................................................................... R$ 30.940,00
01 – Prefeitura
0107 – Secretaria Municipal de Saúde
010701 – Fundo Municipal de Saúde
01070103 – F.M.S. – Assistência Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00.10.302.0011.2020.01.310.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................................................................. R$ 1.415.029,00
3.3.90.39.00.10.302.0011.2020.05.302.006 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................................................................................. R$ 17.000,00
01 – Prefeitura
0107 – Secretaria Municipal de Saúde
010701 – Fundo Municipal de Saúde
01070105 – F.M.S. – Hospital
3.3.90.39.00.10.302.0011.2062.01.310.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................................................................. R$ 2.103.659,00
3.3.90.39.00.10.302.0011.2062.05.302.001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................................................................. R$ 668.000,00
3.3.90.39.00.10.302.0011.2072.05.312.003 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................................................................................. R$ 86.400,00
3.3.90.39.00.10.302.0011.2072.01.312.006 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica................................................................................................. R$ 39.251,00
3.3.90.39.00.10.302.0011.2072.05.312.025 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................................................................. R$ 144.000,00
3.3.90.39.00.10.302.0011.2072.05.312.028 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................................................................. R$ 15.000,00
01 – Prefeitura
0108 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
010801 – Educação Básica
01080101 – Educação Infantil – Ceim
3.3.90.39.00.12.365.0013.2025.01.212.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................................................................................. R$ 3.270,00
01 – Prefeitura
0108 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
010801 – Educação Básica
01080201 – Secretaria Municipal de Educação - Administração
3.3.90.39.00.12.122.0013.2001.01.213.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................................................................................. R$ 3.379,00
01 – Prefeitura
0108 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
010803 – Educação Física e Desporto
01080301 – Educação Física e Desporto
3.3.90.39.00.27.812.0017.2035.01.110.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................................................................................. R$ 17.137,50
01 – Prefeitura
0108 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
010804 – Cultura
01080401 – Cultura
3.3.90.39.00.13.392.0018-2036.01.110.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................................................................................. R$ 19.200,00
01 – Prefeitura
0109 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
010902 – Serviços Urbanos
01090201 – Setor de Obras e Serviços
3.3.90.39.00.15.452.0022.2042.01.110.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................................................................. R$ 195.596,00
01 – Prefeitura
0109 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
010902 – Serviços Urbanos
01090205 – Setor Manutenção Limpeza Pública
3.3.90.39.00.15.452.0022.2044.01.110.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................................................................. R$ 156.000,00
01 – Prefeitura
0109 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
010903 – SERM
01090301 – SERM
3.3.90.39.00.26.782.0023.2047.01.110.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................................................................................. R$ 1.417,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 26 de novembro de 2.021.
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, e no site do Poder Executivo Municipal www.itabera.sp.gov.br, em data de 26 do mês de novembro do ano de 2021, e remetido ao Diário Oficial do Município de Itaberá em 26 de novembro de 2021.
Rejane Maria de Freitas
Oficial Administrativo
