Portaria nº 223, de 29 de novembro 2.021.
Nomeia EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO visando o enfrentamento e prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no Município de Itaberá.
Alex Rogério Camargo de Lacerda, Prefeito do Município de Itaberá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais de seu cargo, e
Considerando o Decreto n° 64.862, de 13 de março de 2020, exarado pelo Governador do Estado João Dória, que dispõe sobre adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contagio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como recomendações no setor privado estadual;
Considerando o Decreto Municipal n° 5.098, de 25 de janeiro de 2021, que prorroga a situação de emergência no Município de Itaberá;
Considerando o Decreto Municipal n° 4.959, de 21 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais de saúde pública no enfrentamento e prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no Município de Itaberá e dá outras providências;
Considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a Saúde Pública dada a curva crescente de novos casos e mortes pelo Ministério da Saúde,
Considerando as decisões do Comitê de enfrentamento e prevenção do CORONAVÍRUS, referentes ao funcionamento do comércio local;
Considerando a necessidade de fiscalização das normas e posturas municipais para cumprimento da legislação estadual e municipal no enfretamento do Coronavírus;
Considerando as disposições da Lei n° 2.969, de 24 de março de 2020; e
Considerando o pedido do Setor de Fiscalização, através do memorando n° 11.398/2021, para a exclusão do servidor Lucas Nogueira Zimerman da Equipe de Fiscalização,
R E S O L V E:
Artigo 1º- Fica nomeada a EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO visando o enfrentamento e prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no Município de Itaberá-SP, a qual perdurará enquanto houver necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local, concedendo o benefício previsto no art. 1°, da Lei n° 2.969, de 24 de março de 2020, com a seguinte composição:
- Guilherme Aliander Laitz – RG. 55.028.453-9
Lucas Henrique Gil Firmino – RG. 36.979.939-2
José Augusto Perly Filho – RG. 41.030.580-7
Lucas Rafael de Brito – RG. 40.645.925-3
Celso Cardoso Sobrinho – RG. 19.308.748
Elton Mota – RG. 41.030.396-3
Artigo 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria n° 149, de 07 de julho de 2021.
Paço Municipal, em 29 de novembro de 2.021.
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, e no site do Poder Executivo Municipal www.itabera.sp.gov.br, em data de 29 do mês de novembro do ano de 2021, e remetido ao Diário Oficial do Município de Itaberá em 29 de novembro de 2021.
Nilson Domingos de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
