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LEI ORDINÁRIA Nº 3094, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Lei nº 3.094, de 30 de novembro de 2.021.

Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e suplementar, se necessário for, créditos adicionais especiais no orçamento do ano 2021, em conformidade ao disposto no inciso II, do art. 41, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para custear despesas com a aquisição de materiais didáticos e pedagógicos com recursos do FUNDEB para as Creches e Pré-escola do município.

Art. 2º O crédito adicional especial definido no art. 1º terá a seguinte classificação orçamentária:
01 – Prefeitura
0108 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
010806 – FUNDEB
01080601 – Fundeb - CEIM
3.3.90.30.00.12.365.0013.2038.02.271.000 – Material de Consumo....................R$ 100.000,00
01080602 – Fundeb – Pré Escola
3.3.90.30.00.12.365.0013.2038.02.272.000 – Material de Consumo....................R$ 100.000,00

Art. 3º Para cobertura do crédito adicional especial disposto nesta Lei serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação conforme autorizado pelo art. 6º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.014, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em 30 de novembro de 2.021.



Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, e no site do Poder Executivo Municipal www.itabera.sp.gov.br, em data de 30 do mês de novembro do ano de 2021, e remetido ao Diário Oficial do Município de Itaberá em 30 de novembro de 2021.

Rejane Maria de Freitas
Oficial Administrativo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 5305, 18 DE JANEIRO DE 2022 Declara de utilidade pública para fins desapropriação de imóvel. 18/01/2022
PORTARIA Nº 17, 18 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre nomeação de servidor. 18/01/2022
PORTARIA Nº 16, 18 DE JANEIRO DE 2022 Instaura Processo Administrativo Disciplinar n.º 02/2022, nomeia Comissão e dá providências correlatas. 18/01/2022
DECRETO Nº 5304, 17 DE JANEIRO DE 2022 “Decreta estado de calamidade pública no Município de Itaberá/SP decorrente da pandemia do Covid-19”. 17/01/2022
PORTARIA Nº 15, 17 DE JANEIRO DE 2022 Instaura Processo Administrativo Disciplinar n.º 01/2022, nomeia Comissão e dá providências correlatas. 17/01/2022
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