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DECRETO Nº 5283, 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

Decreto nº 5.283, de 02 de dezembro de 2021.


Estabelece recomendações especiais no contexto da pandemia de COVID-19.



O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,


Considerando a Declaração da Organização Mundial da Saúde no último dia 29, no que tange ao surgimento da variante Ômicron, e a necessidade de ainda se avaliar se, ela está associada a uma maior transmissão, a um risco de reinfecções, se leva a casos mais severos de Covid-19 ou se as vacinas atuais protegem contra essa variante;

Considerando as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária e Epidemiológica atinentes às taxas de contágio, óbitos e capacidade hospitalar de nossa região, bem como as medidas adotadas para combate da COVID-19 no município de Itaberá;

Considerando a deliberação do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus;



D E C R E T A


Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes recomendações à população em geral, a serem observadas, em especial, durante o mês de dezembro de 2021:

§1º Formaturas escolares e afins, deverão ocorrer, preferencialmente, nas próprias unidades escolares, com o público sentado, mantido o distanciamento de no mínimo 1 metro, vedada a aglomeração de pessoas, unicamente para solenidade de entrega de diplomas e colação.

§2º Deverão ser evitadas a realização e participação de excursões para outros Municípios.

§3º Evitar confraternizações familiares e sociais, viagens a outras localidades e o recebimento de visitas provenientes de outras localidades.

Art. 2º Fica vedada a autorização e permissão de utilização dos veículos do Município para realização de excursões com finalidades recreativas, sociais e de lazer fora do Município, bem como para realização de confraternizações, dentro ou fora dos limites do Município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Paço Municipal, em 02 de dezembro de 2021.


Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal





























Publicado, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixado no local de costume, em data de 02 do mês de dezembro do ano de 2021, e no site do Poder Executivo Municipal, www.itabera.sp.gov.br.
Rejane Maria de Freitas
Oficial Administrativo

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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PORTARIA Nº 15, 17 DE JANEIRO DE 2022 Instaura Processo Administrativo Disciplinar n.º 01/2022, nomeia Comissão e dá providências correlatas. 17/01/2022
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