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Decreto nº 5.296, de 31 de dezembro de 2.021.
 
 
 
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2.021.
 
 
O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, senhor Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições legais de seu cargo,
 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica autorizado o Departamento de Contabilidade desta Prefeitura a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em RESTOS A PAGAR do exercício de 2020, transferindo os respectivos valores à receita, conforme artigo 38 da Lei 4.320/64.
 
Art. 2º Os empenhos cancelados por força do artigo 1°, serão relacionados na forma do Anexo I, que faz parte integrante deste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Paço Municipal, em 31 de dezembro de 2.021.
 
 
                                 
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal
 
 

Publicado, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixado no local de costume, e no site do Poder Executivo Municipal, www.itabera.sp.gov.br, em data de 31 do mês de dezembro do ano de 2021, e remetido ao Diário Oficial do Município em 31 de dezembro de 2021.

 

Rejane Maria de Freitas

Oficial Administrativo
 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA
RUA CEL. AMANTINO 483 - CENTRO - ITABERA - SP
CNPJ Nº 46.634.374/0001-60
www.itabera.sp.gov.br
ANEXO I
EmpºTipoData EmpºFichaCód. Aplic.FonteEntidadeUnid. Orç.FuncionalCat. EconômicaCredor/FornecedorEmpenhadoReforçadoAnuladoLiquidadoÀ LiquidarPagoÀ Pagar
00417EX   13/01/20208002100.0250100109020215.452.0022.2046.00003.3.90.39.43ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A561,000,000,000,00561,000,00561,00
03310EX   29/04/20208002110.0000100109020115.452.0022.2042.00003.3.90.39.05DAL COL ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA3.500,000,000,000,003.500,000,003.500,00
08981EX   15/12/20208002312.0250500107010510.302.0011.2072.00003.3.90.34.00SAME EMERGENCIAS MEDICAS LTDA51.193,550,000,0046.040,755.152,8046.040,755.152,80
09292EX   24/12/20208002310.0000100107010310.302.0011.2020.00003.3.90.30.01AUTO POSTO QUATIZADA LTDA30,000,000,000,0030,000,0030,00
09336EX   30/12/20208002310.0000800107010310.302.0011.2020.00003.3.90.39.50CLINICA BORGES DE ITABERA LTDA37.000,000,000,0035.000,002.000,0035.000,002.000,00
09345EX   31/12/20208002310.0000100107010310.302.0011.2020.00003.3.90.39.50CLINICA BORGES DE ITABERA LTDA8.000,000,000,000,008.000,000,008.000,00
TOTAL100.284,550,000,0081.040,7519.243,8081.040,7519.243,80