Portaria n.º 012, de 10 de janeiro de 2.022.
Concede gratificação aos membros da Comissão do PAD n.º 01/2021.
O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor
Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, e
Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar n.º 01/2021, através da Portaria nº 026/2021;
Considerando edição da Portaria nº 221, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre a substituição de membro da comissão, nomeada pela Portaria 026/2021;
Considerando o requerimento de servidor, membro da Comissão do PAD n.º 01/2021, no despacho 15 do Memorando nº 10.329/2021, solicitando o pagamento da gratificação devida à Comissão;
Considerando o parecer jurídico favorável ao pagamento da gratificação, tendo em vista o fim de vigência da LC nº 173/20,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica concedido aos membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.° 01/2021, a gratificação prevista no art. 1° da Lei Municipal n° 2.520, de 22 de dezembro de 2011.
Art. 2.º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022.
Paço Municipal, em 10 de janeiro de 2022.
ALEX ROGÉRIO CAMARGO DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, e no site do Poder Executivo Municipal www.itabera.sp.gov.br, em data de 10 do mês de janeiro do ano de 2022, e remetido ao Diário Oficial do Município de Itaberá em 10 de janeiro de 2022.
Rejane Maria de Freitas
Oficial Administrativo
