Portaria nº 090, de 26 de abril de 2.022.
Nomeia Comissão de Fiscais Setoriais de Contratos.
Alex Rogério Camargo de Lacerda, Prefeito do Município de Itaberá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais de seu cargo, e
Considerando o disposto no Artigo 67 da Lei nº 8.666, que regulamenta o Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e da outras providencias, assim citado:
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1° O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2° As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Considerando a Recomendação nº 03/2017 do Controle Interno da municipalidade, que trata da Fiscalização de Contratos; e
Considerando a necessidade de atualização da comissão conforme memorando n° 3.297/2022,
R E S O L V E:
Artigo 1° Fica nomeada a Comissão de Fiscais Setoriais de Contratos para acompanhamento e fiscalização da execução dos Contratos Administrativos da Municipalidade que ficará assim constituída:
SECRETARIA DE SAUDE:
Hospital Municipal
Fabiana dos Santos Klimeck – RG. 41.030.529-7
Keila Cristina Xavier Bertti – RG. 32.809.279-4
Rede Básica:
Edipo Antonio da Rosa Balduino – RG. 44.755.048-2
Camila Valéria Machado – RG: 44.755.149-8
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA:
Valdir Aparecido Neto Costa – RG. 23.337.026-2
Erica Jesus de Brito – RG. 32.001.038-7
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL:
Edna Maria Gomes Proença – RG. 17.580.080-7
Priscila Rodrigues Lourenço Ribeiro – RG: 34.333.864-6.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
Aureo Celso Prestes Barros – RG. 41.030.463-3
Lucas Matheus de Lara Lisboa – RG. 53.349.693-7
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
Nilson Domingos de Oliveira – RG. 6.720.813
Rafael Bernardo – RG. 33.914.648-5
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO:
Administração: Ana Maria de Fátima Oliveira – RG. 25.469.048-8
Merenda Escolar: Veruska Ferreira da Silva – RG. 22.902.531
Cultura: Patrícia Gabriele de M. Freitas – RG. 41.691.111-0
Esportes: João Gabriel Ferreira Freitas Gomes – RG. 41.691.275-8
Transportes: Osny Antonio da Silveira – RG. 34.044.630-4
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Juliana Aparecida do Couto Freitas – RG. 48.042.726-4
Parágrafo 1°- Os Fiscais Setoriais de Contratos deverão ter em mãos os respectivos contratos, para acompanhamento de sua execução, evitando que seja extrapolado seu saldo no caso de materiais e a sua inexecução no caso de prestação de serviços, emitindo o respectivo relatório.
Parágrafo 2°- O Setor de Licitações e Contratos deverá disponibilizar os contratos às respectivas Secretarias, para cumprimento desta Portaria.
Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n° 202, de 16 de setembro de 2020.
Paço Municipal, em 26 de abril de 2.022.
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, e no site do Poder Executivo Municipal www.itabera.sp.gov.br, em data de 26 do mês de abril do ano de 2022, e remetido ao Diário Oficial do Município de Itaberá em 26 de abril de 2022.
Rejane Maria de Freitas
Oficial Administrativo
