Decreto nº 5351 de 04 de maio de 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente para o exercício de 2.022.
O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo,
Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e considerando o que determina a Lei Municipal nº 3140/2022.
DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente para o exercício de 2022, Créditos Adicionais Especiais, a qual será identificada com o sinal ( + ).
Artigo 2º O Créditos Adicionais Especiais mencionados no artigo 1º, terá recurso proveniente de Excesso de Arrecadação conforme autorizado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.101, de 24 de dezembro de 2021.
| 01 |
Prefeitura |
|
|
| 0107 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
| 010701 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
| 01070102 |
F.M.S. - Atenção Básica |
|
|
| 737 |
4.4.90.52.00 |
10.301.0011.1001 |
02.301.043 |
Equip. Material Permanente |
( + ) |
80.000,00 |
| |
|
|
|
|
|
|
| TOTAL DE CRÉDITO ABERTO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
( + ) |
80.000,00 |
Artigo 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Itaberá, 04 de maio de 2.022
ALEX ROGÉRIO CAMARGO DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixado no local de costume, e no site do Poder Executivo Municipal, www.itabera.sp.gov.br, em data de 04 do mês de maio do ano de 2022, e remetido ao Diário Oficial do Município em 04 de maio de 2022.
Rejane Maria de Freitas
Oficial Administrativo
