Portaria nº 108, de 17 de maio de 2.022.
Dispõe sobre designação de servidor.
Alex Rogério Camargo de Lacerda, Prefeito do Município de Itaberá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais de seu cargo, e
Considerando o memorando 4.284/2022, do Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a designação do servidor abaixo identificado para dirigir veículos oficiais na ausência de motorista;
Considerando que o servidor necessita dirigir veículos para realizar serviços no setor de obras municipais;
Considerando que o servidor possui Carteira Nacional de Habilitação em categoria compatível com os veículos que realizam esses serviços, e firmou Termo de Responsabilidade para utilização de veículo oficial;
Considerando o Despacho 1, do Sr. Prefeito, no mesmo memorando,
R E S O L V E:
Artigo 1º Fica designado o servidor
Valdir Aparecido Neto Costa, portador do RG. n° 23.337.026-2, para dirigir veículos oficiais para execução da responsabilidade ora designada, ficando vedada a utilização dos veículos para atender interesses particulares ou que não tenham relação com as atribuições designadas nesta Portaria.
Parágrafo único. Ficará a encargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura a correta utilização e fiscalização dos veículos oficiais destinados a serviço do servidor, devendo o mesmo seguir todos os procedimentos adotados pela Administração Pública quanto ao controle da frota de veículos bem como respeitar a legislação de trânsito e cumprir os demais deveres, conforme termo de responsabilidade firmado pelo servidor que é parte integrante desta Portaria.
Artigo 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 17 de maio de 2.022.
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, e no site do Poder Executivo Municipal www.itabera.sp.gov.br, em data de 17 do mês de maio do ano de 2022, e remetido ao Diário Oficial do Município de Itaberá em 17 de maio de 2022.
Rejane Maria de Freitas
Oficial Administrativo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu,
Valdir Aparecido Neto Costa, servidor público da Prefeitura Municipal de Itaberá, ocupante do cargo de Oficial Administrativo, através deste Termo
declaro estar ciente dos deveres decorrentes da utilização de veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Itaberá,
responsabilizando-me em especial:
a) pela guarda e conservação do veículo colocado a minha disposição, dos seus acessórios e equipamentos, assim como do respectivo documento original de porte obrigatório;
b) pela utilização do veículo única e exclusivamente a serviço do setor de obras da municipalidade, mantendo-o permanentemente identificado com adesivo próprio nele contido, quando houver, não o utilizando em benefício próprio;
c) pelo pagamento de todas as multas que porventura venham a ser aplicadas, quando caracterizadas como infração decorrente da condução do veículo ou da habilitação;
d) pelo conhecimento e obediência às normas de trânsito e disciplinares, respondendo, como condutor do veículo, civil e criminalmente, por infração a essas normas.
Itaberá, 17 de maio de 2.022.
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Valdir Aparecido Neto Costa
Testemunhas:
Nome: ________________________ Nome: __________________________
RG: __________________________ RG: __________________________
