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Decreto nº 5.353, de 23 de maio de 2.022.
 
 
Dispõe sobre prolongamento de via pública.
 
 
O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais e legais de seu cargo, e
 
Considerando a necessidade de prolongamento de via pública existente no Jardim Rossi, desta cidade, para garantir o melhor escoamento do trânsito no local;
 
Considerando que na referida área residem inúmeras famílias de baixa renda que não dispõem de melhorias básicas, como energia e saneamento básico, havendo, portanto, a necessidade de oficializar as vias públicas ali existentes, visando o desenvolvimento de projetos para implantação dessas melhorias,
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º- Fica prolongada a via pública denominada Avenida Serviliano Silva, no trecho que se inicia na esquina com a Avenida Iacopino Rossi até a Rua Coronel Amantino, esquina com a Rua Lavrinhas, numa extensão de 230,00 metros.
 
Art. 2º- O setor competente da municipalidade deverá efetuar o cadastro das referidas vias públicas, assim como o cadastro dos moradores.
 
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
 
Paço Municipal, em 23 de maio de 2.022.
 
 
 
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal
 

 

Publicado, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixado no local de costume, e no site do Poder Executivo Municipal, www.itabera.sp.gov.br, em data de 23 do mês de maio do ano de 2022, e remetido ao Diário Oficial do Município em 23 de maio de 2022.

 

Rejane Maria de Freitas

Oficial Administrativo