Lei nº 3.148, de 23 de junho de 2.022.
Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor
Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e suplementar, se necessário for, créditos adicionais especiais no orçamento do ano 2022, em conformidade ao disposto no inciso II, do art. 41, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a custear despesas com a pavimentação de vias públicas no Distrito de Turiba do Sul, deste município, através de convênio assinado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.
Art. 2º O crédito adicional especial definido no art. 1º terá a seguinte classificação orçamentária:
01 – Prefeitura
0109 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
010902 – Serviços Urbanos
01090201 – Setor de Obras e Serviços
4.4.90.51.00.15.452.0022.1016.02.100.153 – Obras e Instalações...............R$ 100.000,00
4.4.90.51.00.15.452.0022.1016.02.100.154 – Obras e Instalações...............R$ 100.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional especial disposto nesta Lei serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação conforme autorizado pelo art. 6º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.101, de 24 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 23 de junho de 2.022.
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal