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Portaria nº 126, de 28 de junho de 2.022.
 
 
 
Dispõe sobre demissão de servidor.
 
 
 
Alex Rogério Camargo de Lacerda, Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais de seu cargo, e
                                                                                          
CONSIDERANDO a conclusão da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar-PAD nº 04/2022, em que a servidora processada inobservou o dever funcional de comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade, deixando de observar o dever previsto no art. 154, inciso I do Estatuto, e violando a proibição de deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada prevista no art. 155, inciso IX do Estatuto;
 
CONSIDERANDO que o abandono de cargo é configurado quando o funcionário se ausenta intencionalmente do serviço por mais de trinta dias consecutivos e a falta de assiduidade a ausência do serviço sem causa justificada, por sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses;
 
CONSIDERANDO que em Despacho final do PAD n.º 04/2022, foi acolhida a conclusão da Comissão e decidido pela aplicação da penalidade de demissão a citada servidora;
 
CONSIDERANDO que, após publicação do Edital de Notificação do PAD, transcorreu em branco o prazo de quinze dias concedido para eventual pedido de revisão,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º DEMITIR a servidora Anaí Rodrigues Siqueira, portadora do RG. 41.030.308-2, matrícula n.º 1313, do cargo de Merendeira, por abandono do cargo, com fulcro no art. 165, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itaberá.
 
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
 
Paço Municipal, em 28 de junho de 2.022.
 
 
 
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal