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DECRETO Nº 5417, 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Decreto n° 5.417, de 11 de novembro de 2.022.
Revoga Decreto nº 5.171/2.021, que trata de permissão de uso de bem público.
O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais e legais de seu cargo, e
Considerando o despacho 1 no processo nº 8.246/2.022 da Procuradoria Jurídica da Municipalidade referente ao protocolo 5.750/2022,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o Decreto 5.171, de 30 de abril de 2.021, que trata da permissão de uso de lote do Distrito Industrial à empresa ANTONIO MARIANO DINIZ JUNIOR – ME,
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 11 de novembro de 2.022.
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.