Portaria nº 087, de 07 de março de 2.023.
Institui a Comissão Seletiva de Avaliação do PAE - Programa Municipal de Apoio ao Voluntariado Estudantil.
Alex Rogerio Camargo de Lacerda, Prefeito do Município de Itaberá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições Legais de seu cargo, e
Considerando as disposições da Lei n° 3.223, de 03 de fevereiro de 2023, que cria o “Programa Municipal de Apoio ao Voluntariado Estudantil – PAE”, notadamente o disposto em seu artigo 6°, parágrafo 2°,
R E S O L V E:
Art. 1.º Instituir no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo a COMISSÃO SELETIVA DE AVALIÇÃO do PAE - Programa Municipal de Apoio ao Voluntariado Estudantil, que terá como competência a triagem dos estudantes com direito a auxílio financeiro.
Art. 2.º A Comissão Seletiva de que trata o artigo anterior será composta pelos membros abaixo designados:
- Fátima Aparecida dos Santos Zimmermman - CPF 301.963.358-33 - Coordenador Pedagógico;
Tania Cristina de Almeida Rodrigues - CPF: 125.184.288-79 - Assistente Social.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 07 de março de 2.023.
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal