Lei nº 3.166, de 24 de agosto de 2.022.
Acrescenta parágrafos ao art. 1º, da Lei n° 2.130, de 17 de novembro de 2006, que dispõe sobre a fixação do perímetro urbano do Município de Itaberá.
O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor
Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1°, da Lei n° 2.130, de 17 de novembro de 2006, que dispõe sobre a fixação do perímetro urbano do Município de Itaberá, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, com as redações seguintes:
§ 3° Fica definida como de expansão urbana para fins de regularização fundiária, a seguinte área:
I- Descrição:
| De |
Latitude |
Longitude |
Altitude |
Para |
Azimute |
Dist.(m) |
Confrontação |
| E2E-V-0220 |
-23°52'04.671" |
49°09'33.328" |
624,31 |
E2E-V-0222 |
90°45' |
151,99 |
Matrícula 44.032 / pelo córrego sem denominação – a jusante |
| E2E-V-0222 |
-23°52'04.737" |
49°09'27.957" |
621,53 |
E2E-V-0223 |
182°02' |
156,62 |
Matrícula 27.820 / pelo Córrego do Capim - a montante |
| E2E-V-0223 |
-23°52'09.824" |
49°09'28.154" |
622,98 |
E2E-P-2431 |
182°01' |
192,61 |
Matrícula 27.819 / pelo Córrego do Capim - a montante |
| E2E-P-2431 |
-23°52'16.080" |
49°09'28.395" |
624,76 |
E2E-P-2432 |
187°09' |
122,62 |
Matrícula 27.819 / pelo Córrego do Capim - a montante |
| E2E-P-2432 |
-23°52'20.034" |
49°09'28.935" |
626,33 |
E2E-P-2433 |
220°41' |
85,33 |
Matrícula 27.819 / pelo Córrego do Capim - a montante |
| E2E-P-2433 |
-23°52'22.137" |
49°09'30.901" |
625,96 |
E2E-P-2434 |
223°21' |
53,12 |
Matrícula 27.819 / pelo Córrego do Capim - a montante |
| E2E-P-2434 |
-23°52'23.392" |
49°09'32.190" |
626,32 |
E2E-P-2435 |
156°53' |
9,80 |
Matrícula 27.819 / pelo Córrego do Capim - a montante |
| E2E-P-2435 |
-23°52'23.685" |
49°09'32.054" |
626,16 |
E2E-P-2436 |
231°07' |
31,22 |
Matrícula 27.819 / pelo Córrego do Capim - a montante |
| E2E-P-2436 |
-23°52'24.322" |
49°09'32.913" |
626,43 |
E2E-P-2437 |
128°19' |
14,93 |
Matrícula 27.819 / pelo Córrego do Capim - a montante |
| E2E-P-2437 |
-23°52'24.623" |
49°09'32.499" |
626,33 |
E2E-P-2438 |
179°49' |
38,77 |
Matrícula 27.819 / pelo Córrego do Capim - a montante |
| E2E-P-2438 |
-23°52'25.883" |
49°09'32.495" |
626,93 |
E2E-P-2439 |
290°05' |
23,83 |
Matrícula 27.819 / pelo Córrego do Capim - a montante |
| E2E-P-2439 |
-23°52'25.617" |
49°09'33.286" |
627,77 |
E2E-P-2440 |
220°45' |
10,97 |
Matrícula 27.819 / pelo Córrego do Capim - a montante |
| E2E-P-2440 |
-23°52'25.887" |
49°09'33.539" |
627,07 |
E2E-P-2441 |
202°17' |
18,12 |
Matrícula 27.819 / pelo Córrego do Capim - a montante |
| E2E-P-2441 |
-23°52'26.432" |
49°09'33.782" |
627,85 |
E2E-P-2442 |
162°44' |
6,96 |
Matrícula 27.819 / pelo Córrego do Capim - a montante |
| E2E-P-2442 |
-23°52'26.648" |
49°09'33.709" |
627,77 |
E2E-P-2443 |
222°36' |
4,77 |
Matrícula 27.819 / pelo Córrego do Capim - a montante |
| E2E-P-2443 |
-23°52'26.762" |
49°09'33.823" |
627,94 |
E2E-P-2444 |
278°02' |
20,00 |
Matrícula 27.819 / pelo Córrego do Capim - a montante |
| E2E-P-2444 |
-23°52'26.671" |
49°09'34.523" |
628,43 |
E2E-M-1744 |
304°59' |
65,79 |
Gleba 1 da Matrícula 43.678 / por linha ideal |
| E2E-M-1744 |
-23°52'25.445" |
49°09'36.428" |
643,98 |
E2E-M-1743 |
289°17' |
51,80 |
Gleba 1 da Matrícula 43.678 / por linha ideal |
| E2E-M-1743 |
-23°52'24.889" |
49°09'38.156" |
655,54 |
E2E-V-2223 |
292°39' |
8,46 |
Gleba 1 da Matrícula 43.678 / por linha ideal |
| E2E-V-2223 |
-23°52'24.783" |
49°09'38.432" |
656,22 |
E2E-M-1742 |
09°43' |
9,71 |
Gleba 1 da Matrícula 43.678 / por linha ideal |
| E2E-M-1742 |
-23°52'24.472" |
49°09'38.374" |
657,68 |
E2E-M-1741 |
09°47' |
64,17 |
Gleba 1 da Matrícula 43.678 / por linha ideal |
| E2E-M-1741 |
-23°52'22.417" |
49°09'37.988" |
658,18 |
E2E-M-1740 |
34°07' |
67,94 |
Gleba 1 da Matrícula 43.678 / por linha ideal |
| E2E-M-1740 |
-23°52'20.589" |
49°09'36.641" |
658,25 |
E2E-M-1739 |
38°24' |
23,91 |
Gleba 1 da Matrícula 43.678 / por linha ideal |
| E2E-M-1739 |
-23°52'19.980" |
49°09'36.116" |
657,6 |
E2E-M-1738 |
40°58' |
50,49 |
Gleba 1 da Matrícula 43.678 / por linha ideal |
| E2E-M-1738 |
-23°52'18.741" |
49°09'34.946" |
655 |
E2E-M-1737 |
25°03' |
36,48 |
Gleba 1 da Matrícula 43.678 / por linha ideal |
| E2E-M-1737 |
-23°52'17.667" |
49°09'34.400" |
653,53 |
E2E-M-1736 |
02°14' |
19,52 |
Gleba 1 da Matrícula 43.678 / por linha ideal |
| E2E-M-1736 |
-23°52'17.033" |
49°09'34.373" |
653,29 |
E2E-M-1735 |
351°56' |
72,25 |
Gleba 1 da Matrícula 43.678 / por linha ideal |
| E2E-M-1735 |
-23°52'14.708" |
49°09'34.731" |
652,3 |
E2E-M-1734 |
344°07' |
28,25 |
Gleba 1 da Matrícula 43.678 / por linha ideal |
| E2E-M-1734 |
-23°52'13.825" |
49°09'35.004" |
651,53 |
E2E-M-1733 |
332°31' |
19,32 |
Gleba 1 da Matrícula 43.678 / por linha ideal |
| E2E-M-1733 |
-23°52'13.268" |
49°09'35.319" |
652,15 |
E2E-M-1732 |
247°19' |
31,77 |
Gleba 1 da Matrícula 43.678 / por linha ideal |
| E2E-M-1732 |
-23°52'13.666" |
49°09'36.355" |
655,96 |
E2E-M-1731 |
327°19' |
63,35 |
Gleba 1 da Matrícula 43.678 / por linha ideal |
| E2E-M-1731 |
-23°52'11.933" |
49°09'37.564" |
655,51 |
E2E-M-1730 |
316°23' |
35,69 |
Gleba 1 da Matrícula 43.678 / por linha ideal |
| E2E-M-1730 |
-23°52'11.093" |
49°09'38.434" |
655,2 |
E2E-M-0712 |
65°31' |
160,74 |
Matrícula 43.677 / por cerca |
| E2E-M-0712 |
-23°52'08.928" |
49°09'33.264" |
637,5 |
E2E-M-0711 |
143°23' |
2,99 |
Matrícula 43.677 / por cerca |
| E2E-M-0711 |
-23°52'09.006" |
49°09'33.201" |
637,52 |
E2E-M-0710 |
61°24' |
49,44 |
Matrícula 43.677 / por cerca |
| E2E-M-0710 |
-23°52'08.237" |
49°09'31.667" |
630,41 |
E2E-M-1361 |
29°58' |
34,67 |
Matrícula 43.677 / por cerca |
| E2E-M-1361 |
-23°52'07.261" |
49°09'31.055" |
625,56 |
E2E-V-0220 |
321°05' |
102,41 |
Matrícula 43.677 / por cerca |
II- Denominação, origem, localização e extensão: Núcleo urbano denominado “Capim”, integrado à matrícula imobiliária nº 43.678, localizado no Bairro Fazendinha, com área de 11,6196 hectares ou 4,80 alqueires paulistas.
§ 4° Fica definida como de expansão urbana para fins de regularização fundiária, a seguinte área:
I- Descrição: “Inicia no
marco 3A, ao lado de uma cerca de arame, segue por cerca de arame confrontando com terras de Monsenhor Antonio Simon Sola, no rumo e distância: SW 1º47' - 158,46 m, encontra-se o
marco 3L; daí deflete à direita e segue, por linha seca, confrontando com terras de
Área 02.2, nos rumos e distâncias: SW 43º24' - 285,40 m até o
marco 3J, NW 77º38’ - 70,32 m até o
marco 3I, NW 77º46' - 13,81 m até o
marco 3H, NW 77º35' - 8,59 m, até o
marco 3G, SW 02º40 – 31,21 m, até o
marco 3F, SW 59º52’ – 21,03 m até o
marco 3E, NW 82º55’ – 12,38 m até
V-01, ao lado direito do Ribeirão dos Solas; daí deflete à direita e segue pelo referido ribeirão, no sentido de seu curso, confrontando com terras de João Rodrigues Lobo e José Pereira de Freitas, até encontrar o
marco nº 3B, ao lado direito do referido ribeirão; daí deflete à direita e segue por cerca de arame, confrontando com a
Área 1, propriedade de Maria de Lourdes Simon Sola, José Luiz Simon Sola, Aura Ana Veiga Simon Sola, Antonio Deodato Simon Sola, Isabel Vieira de Almeida Sola, Jeronima Maria Simon Sola, Marcelino de Assis Simon Sola, Elisabete Aparecida Catini Simon Sola, Joana Francisca Simon Sola, Francisco Xavier Simon Sola, Ana Isabel Macedo Simon Sola, Ana Rita Simon Sola, João Afonso Simon Sola, Maria das Graças Freitas Simon Sola, na distância de 247,11 metros, encontra-se o
marco 3A, onde começam e findam as referidas divisas”.
II- Denominação, origem, localização e extensão: Núcleo urbano denominado “Guanxuma”, integrado à matrícula imobiliária nº 27.820, localizado no Bairro Fazendinha, com área de 9,0992 hectares ou 3,76 alqueires paulistas.
§ 5° Fica definida como de expansão urbana para fins de regularização fundiária, a seguinte área:
I- Descrição: “Do MC-5, segue pela faixa de domínio da Rodovia SP-249 no referido sentido por uma distância de 171,06 metros até o ponto denominado M-A, cravado ainda na faixa de domínio da Rodovia; daí deflete à esquerda e segue por linha seca com rumo de 44°20’48” NE e distância de 856,83 metros até encontrar o marco MC confrontando com a área remanescente de Prefeitura Municipal de Itaberá, até encontrar o Córrego Arroio Grande (MC), aqui desce a jusante por este Córrego numa distância de 169,55 metros até encontrar o MC-4, cravado à margem esquerda do Córrego Arroio Grande, daí deflete à esquerda por uma linha ideal de divisa confrontando com área remanescente da Fazenda Arroio Grande com rumo de 44°20’48” SW e distância de 866,70 metros até o MC-5, cravado no limite da faixa de domínio da Rodovia SP-249, ponto inicial desta descrição”.
II- Denominação, origem, localização e extensão: Núcleo urbano denominado “Milton Couto”, integrado à matrícula imobiliária nº 20.343, localizado no Bairro Barroca Funda, as margens da Rodovia Estadual SP-249, sentido Itaberá - Itapeva, com área de 14,5200 hectares ou 6,00 alqueires paulistas.
§ 6° Fica definida como de expansão urbana para fins de regularização fundiária, a seguinte área:
I- Descrição: “Começa no M-A, cravado na margem esquerda da estrada municipal que liga Itaberá à Pedra Branca e no ponto onde faz confrontação com a Gleba n°03 de propriedade de Esmael Pereira de Magalhães. Deste segue confrontando com a referida Gleba n°03 no rumo e distância: SE 12°23’00” – 237,25 metros, até o M-B. Segue com o mesmo rumo confrontando agora com a Gleba n°05 de Guilherme Leme Cardoso na distância de 122,30 metros, até o M-C, cravado no meio da estrada particular. Daí deflete à esquerda e segue pela referida estrada, sentido Área-Itaberá, confrontando com o quinhão 02”B”, no rumo e distância: SW 41°09’02” – 136,10 metros, encontra-se o M-D, cravado no meio da estrada particular. Dobra à esquerda e segue pelo meio da referida estrada, confrontando com a Gleba n°01 na distância de 386,72 metros até M-F, cravado à margem esquerda da estrada municipal que liga Itaberá à Pedra Branca, na distância de 321,31 metros, encontra-se o M-A, onde começam e findam as referidas divisas”.
II- Denominação, origem, localização e extensão: Núcleo urbano denominado “Cema”, integrado à matrícula imobiliária nº 25.134, localizado no Bairro Santa Isabel, as margens da Estrada Municipal ITB-030, sentido Itaberá - Pedra Branca, com área de 6,6246 hectares ou 2,73744 alqueires paulistas.
§ 7° Fica definida como de expansão urbana para fins de regularização fundiária, a seguinte área:
I- Descrição: “Começam no marco 00 (zero) que está cravado ao lado de uma cerca de arame em frente à Rodovia SP-267, e segue confrontando com Abel do Couto no rumo e distância: SE 32°00’ – 132,50 metros, onde se encontra o marco 02C, daí deflete à direita e segue por linha seca confrontando com a Área 03, nos rumos e distâncias: SW 38°33’ – 363,26 metros, onde se encontra o marco 02D, SW 62°28’ – 184,00 metros, onde se encontra o marco 02E; daí deflete à direita e segue por linha seca confrontando com a Área 01 da matrícula 28.752 – L° 2;GS da Central Agrícola Comércio e Representações Ltda, no rumo e distância: NW 37°54’ e 18,80 metros, onde se encontra o marco 05ª, ao lado direito da Rodovia SP-267 sentido Itararé – Itaberá; daí deflete à direita e segue pela referida rodovia nos seguintes rumos e distâncias: NE 29°30’ – 335,00 metros, NE 32°45’ – 161,90 metros e NE – 43°15’ – 147,00 metros, encontra-se o marco 00 (zero) onde começam e findam as referidas divisas.
II- Denominação, origem, localização e extensão: Núcleo urbano denominado “Béia Couto”, integrado à matrícula imobiliária nº 32.124, localizado no Bairro Santa Isabel, as margens da Rodovia Estadual SP-267, sentido Itaberá - Itararé, com área de 5,7354 hectares ou 2,37 alqueires paulistas.
§ 8° Fica definida como de expansão urbana para fins de regularização fundiária, a seguinte área:
I- Descrição:
| VÉRTICE |
SEGMENTO VANTE |
| Código |
Longitude |
Latitude |
Altitude (m) |
Código |
Azimute |
Dist. (m) |
Confrontações |
| E2E-P-6325 |
- 49º09'45.083" |
- 23º51'29.180" |
615,73 |
E2E-P-6326 |
95º59' |
11,78 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6326 |
- 49º09'44.669" |
- 23º51'29.220" |
615,04 |
E2E-P-6327 |
138º33' |
22,66 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6327 |
- 49º09'44.139" |
- 23º51'29.772" |
615,24 |
E2E-P-6328 |
163º33' |
25,28 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6328 |
- 49º09'43.886" |
- 23º51'30.560" |
614,88 |
E2E-P-6329 |
164º05' |
26,52 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6329 |
- 49º09'43.629" |
- 23º51'31.389" |
615,02 |
E2E-P-6330 |
225º49' |
17,09 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6330 |
- 49º09'44.062" |
- 23º51'31.776" |
614,69 |
E2E-P-6331 |
252º47' |
9,15 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6331 |
- 49º09'44.371" |
- 23º51'31.864" |
614,57 |
E2E-P-6332 |
204º28' |
10,18 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6332 |
- 49º09'44.520" |
- 23º51'32.165" |
614,61 |
E2E-P-6333 |
104º30' |
18,18 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6333 |
- 49º09'43.898" |
- 23º51'32.313" |
614,37 |
E2E-P-6334 |
136º35' |
10,34 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6334 |
- 49º09'43.647" |
- 23º51'32.557" |
614,47 |
E2E-P-6335 |
176º58' |
24,19 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6335 |
- 49º09'43.602" |
- 23º51'33.342" |
614,06 |
E2E-P-6336 |
138º40' |
18,52 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6336 |
- 49º09'43.170" |
- 23º51'33.794" |
613,76 |
E2E-P-6337 |
208º40' |
10,73 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6337 |
- 49º09'43.352" |
- 23º51'34.100" |
614,71 |
E2E-P-6338 |
157º24' |
14,73 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6338 |
- 49º09'43.152" |
- 23º51'34.542" |
613,92 |
E2E-P-6339 |
134º20' |
30,55 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6339 |
- 49º09'42.380" |
- 23º51'35.236" |
613,4 |
E2E-P-6340 |
147º14' |
30,33 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6340 |
- 49º09'41.800" |
- 23º51'36.065" |
612,83 |
E2E-P-6341 |
132º14' |
14,37 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6341 |
- 49º09'41.424" |
- 23º51'36.379" |
612,88 |
E2E-P-6342 |
164º27' |
20,28 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6342 |
- 49º09'41.232" |
- 23º51'37.014" |
613,01 |
E2E-P-6343 |
214º09' |
13,76 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6343 |
- 49º09'41.505" |
- 23º51'37.384" |
612,79 |
E2E-P-6344 |
245º20' |
17,78 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6344 |
- 49º09'42.076" |
- 23º51'37.625" |
613,57 |
E2E-P-6345 |
161º31' |
37,34 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6345 |
- 49º09'41.658" |
- 23º51'38.776" |
617,45 |
E2E-P-6346 |
164º52' |
13,45 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6346 |
- 49º09'41.534" |
- 23º51'39.198" |
615,2 |
E2E-P-6347 |
143º50' |
6,14 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6347 |
- 49º09'41.406" |
- 23º51'39.359" |
612,4 |
E2E-P-6348 |
74º08' |
16,33 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6348 |
- 49º09'40.851" |
- 23º51'39.214" |
612,25 |
E2E-P-6349 |
96º55' |
12,77 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6349 |
- 49º09'40.403" |
- 23º51'39.264" |
612,17 |
E2E-V-1665 |
95º00' |
1,76 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-V-1665 |
- 49º09'40.341" |
- 23º51'39.269" |
612,16 |
E2E-M-1334 |
195º26' |
30,07 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 44031 |
| E2E-M-1334 |
- 49º09'40,624" |
- 23º51'40.211" |
619,67 |
E2E-M-1333 |
195º26' |
72,3 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 44031 |
| E2E-M-1333 |
- 49º09'41.304" |
- 23º51'42.476" |
630,2 |
E2E-M-1332 |
196º56' |
41,07 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 44031 |
| E2E-M-1332 |
- 49º09'41.727" |
- 23º51'43.753" |
637,93 |
E2E-V-1675 |
197º02' |
6,08 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 44031 |
| E2E-V-1675 |
- 49º09'41.790" |
- 23º51'43.942" |
637,29 |
E2E-V-2136 |
280º40' |
22,09 |
Caminho Municipal |
| E2E-V-2136 |
- 49º09'42.557" |
- 23º51'43.809" |
638,97 |
E2E-V-2137 |
284º34' |
26,78 |
Caminho Municipal |
| E2E-V-2137 |
- 49º09'43.473" |
- 23º51'43.590" |
641,14 |
E2E-M-1574 |
291º25' |
42,95 |
Caminho Municipal |
| E2E-M-1574 |
- 49º09'44.886" |
- 23º51'43.080" |
643,69 |
E2E-M-1575 |
289º11' |
49,14 |
Caminho Municipal |
| E2E-M-1575 |
- 49º09'46.526" |
- 23º51'42.555" |
646,38 |
E2E-M-1576 |
290º09' |
43,29 |
Caminho Municipal |
| E2E-M-1576 |
- 49º09'47.962" |
- 23º51'42.070" |
648,03 |
E2E-M-1577 |
288º40' |
48,51 |
Caminho Municipal |
| E2E-M-1577 |
- 49º09'49.586" |
- 23º51'41.565" |
651,46 |
E2E-V-2138 |
288º22' |
45,68 |
Caminho Municipal |
| E2E-V-2138 |
- 49º09'51.118" |
- 23º51'41.097" |
653,77 |
E2E-M-1578 |
43º18' |
5,03 |
Célia Aparecida de Freitas Gomes / Posse |
| E2E-M-1578 |
- 49º09'50.996" |
- 23º51'40.978" |
653,17 |
E2E-M-1579 |
43º38' |
20,87 |
Célia Aparecida de Freitas Gomes / Posse |
| E2E-M-1579 |
- 49º09'50.487" |
- 23º51'40.487" |
650,65 |
E2E-M-1580 |
37º19' |
105,79 |
Célia Aparecida de Freitas Gomes / Posse |
| E2E-M-1580 |
- 49º09'48.220" |
- 23º51'37.753" |
642,24 |
E2E-M-1581 |
45º30' |
13,13 |
Célia Aparecida de Freitas Gomes / Posse |
| E2E-M-1581 |
- 49º09'47.889" |
- 23º51'37.454" |
640,54 |
E2E-M-1582 |
54º53' |
129,12 |
Célia Aparecida de Freitas Gomes / Posse |
| E2E-M-1582 |
- 49º09'44.156" |
- 23º51'35.041" |
623,78 |
E2E-M-1583 |
332º43' |
21,98 |
Célia Aparecida de Freitas Gomes / Posse |
| E2E-M-1583 |
- 49º09'44.512" |
- 23º51'34.406" |
623,95 |
E2E-M-1584 |
330º31' |
29,44 |
Célia Aparecida de Freitas Gomes / Posse |
| E2E-M-1584 |
- 49º09'45.024" |
- 23º51'33.573" |
624,17 |
E2E-M-1585 |
328º37' |
28,43 |
Célia Aparecida de Freitas Gomes / Posse |
| E2E-M-1585 |
- 49º09'45.547" |
- 23º51'32.784" |
623,44 |
E2E-M-1586 |
330º24' |
77,49 |
Célia Aparecida de Freitas Gomes / Posse |
| E2E-M-1586 |
- 49º09'46.899" |
- 23º51'30.594" |
620,81 |
E2E-M-1587 |
344º30' |
12,71 |
Célia Aparecida de Freitas Gomes / Posse |
| E2E-M-1587 |
- 49º09'47.019" |
- 23º51'30.196" |
618,82 |
E2E-V-2135 |
344º29' |
7,41 |
Célia Aparecida de Freitas Gomes / Posse |
| E2E-V-2135 |
- 49º09'47.089" |
- 23º51'29.964" |
616,62 |
E2E-P-6322 |
87º09' |
17,31 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6322 |
- 49º09'46.478" |
- 23º51'29.936" |
616,38 |
E2E-P-6323 |
49º32' |
19,3 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6323 |
- 49º09'45.959" |
- 23º51'29.529" |
615,94 |
E2E-P-6324 |
80º18' |
10,59 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
| E2E-P-6324 |
- 49º09'45.590" |
- 23º51'29.471" |
615,44 |
E2E-P-6325 |
58º01' |
16,91 |
CNS: 12.000-6 I MAT. 43995 I Córrego da Limeira |
II- Denominação, origem, localização e extensão: Núcleo urbano denominado “Sítio São José”, integrado à matrícula imobiliária nº 44.369, localizado no Bairro Fazendinha, com área de 5,8577 hectares ou 2,42 alqueires paulistas.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 24 de agosto de 2.022.
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal
