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DECRETO Nº 5472, 28 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Decreto n° 5.472, de 28 de março de 2.023.

Dispõe sobre extinção de Servidão de Passagem para criação de Rua na Área Industrial I.

O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Alex Rogério Camargo de Lacerda, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, e

Considerando que o imóvel de Matrícula n°46.057 possui uma servidão de passagem para acesso ao imóvel de Matrícula n°28.667;

Considerando que a Área Industrial I está em fase de regularização para registro nos termos da Lei 6.766/79;

Considerando que no projeto de parcelamento de solo da Área Industrial estão previstas vias de acesso aos lotes, inclusive ao imóvel até então encravado,

D E C R E T A:

Art. 1° A área de servidão de passagem da Matrícula n° 46.057 passa a denominar-se Rua 01 da Área Industrial 1, localizada no município de Itaberá-SP.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em 28 de março de 2.023.

Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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