Lei nº 3.301, de 29 de agosto de 2.023.
Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor
Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e suplementar, se necessário for, créditos adicionais especiais no orçamento do ano 2023, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), destinados à realização de despesas de custeio com ações emergenciais no setor cultural, utilizando recursos
do Decreto 11.453 de 23/03/2023 (Lei Paulo Gustavo).
Art. 2º O crédito adicional especial definido no art. 1º terá a seguinte classificação orçamentária:
01 – Prefeitura
0108 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
010804 – Cultura
01080401 – Cultura
3.3.90.31.00.13.392.0018.2036.05.100.164 – Prem., Cult. ,Art., Cient., Desp. e Outros........R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.13.392.0018.2036.05.100.164 – Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica..............R$ 16.000,00
3.3.90.48.00.13.392.0018.2036.05.100.164 – Outros Aux. Financ. a Pessoa Física..............R$ 73.000,00
4.4.90.52.00.13.392.0018.1001.05.100.164 – Equip. Material Permanente..........................R$ 41.000,00
3.3.90.31.00.13.392.0018.2036.05.100.165 – Prem., Cult. ,Art., Cient., Desp. e Outros.........R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.13.392.0018.2036.05.100.165 – Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica..............R$ 14.000,00
3.3.90.48.00.13.392.0018.2036.05.100.165 – Outros Aux. Financ. a Pessoa Física................R$ 39.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional especial disposto nesta Lei serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação conforme autorizado pelo art. 6º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.211 de 28 de dezembro de 2022.
Art. 4º Fica criado no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, na unidade executora 080401 – Cultura, Programa 0018 – Promoção da Cultura, a Ação 1001 – Aquisição e Substituição de Equipamentos.
Art. 5º Fica criado no Programa 0018 – Promoção da Cultura, Unidade de Medida Percentual (%), Meta Física Anual para 2023 100%, vinculada a ação 1001.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itaberá, 29 de agosto de 2.023.
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal
