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Lei nº 3.302, de 11 de setembro de 2.023.
Autoria do Legislativo
 
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site oficial do Município.
 
 
O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º O Poder Executivo promoverá a divulgação, no site oficial do Município, dos seguintes dados dos Conselhos Municipais:

I - nome dos Conselhos Municipais;
 
II - dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço);

III - calendário contendo as datas de reuniões a realizar-se;

IV - horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;

V - arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
 
VI - nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa.

Parágrafo único. Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados em até 30 (trinta) dias após a sua confecção.
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
 
 
Itaberá, 11 de setembro de 2.023.
 
 
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal