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Lei nº 3.305, de 14 de setembro de 2.023.
 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
 
 
O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e suplementar, se necessário for, crédito adicional especial no orçamento do ano 2023, em conformidade ao disposto no inciso II, do art. 41, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a custear despesas com a concessão de vale alimentação aos Profissionais do Magistério Municipal.
 
Art. 2º O crédito adicional especial definido no art. 1º terá a seguinte classificação orçamentária:
   
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional especial disposto nesta Lei serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação conforme autorizado pelo art. 6º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.211 de 28 de dezembro de 2022.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Itaberá, 14 de setembro de 2.023.
 
 
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal