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Portaria nº 279, de 15 de setembro de 2.023.
 
 
Nomeia Comissão de Fiscais Setoriais de Contratos, ficando alterada a Portaria 139, de 19 de abril de 2023.
 
 
Alex Rogério Camargo de Lacerda, Prefeito do Município de Itaberá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais de seu cargo, e
 
Considerando o disposto no Artigo 67 da Lei nº 8.666, que regulamenta o Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e da outras providencias, assim citado:
Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1° O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2° As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Considerando a Recomendação nº 03/2017 do Controle Interno da municipalidade, que trata da Fiscalização de Contratos; e
Considerando o Memorando 9.747/2023, da Diretora de Compras, Licitações e Contratos, solicitando a inclusão de mais um membro representante do Fundo Social de Solidariedade e a alteração do membro representante de Esportes,
R E S O L V E:
Artigo 1° Fica nomeada a Comissão de Fiscais Setoriais de Contratos para acompanhamento e fiscalização da execução dos Contratos Administrativos da Municipalidade que ficará assim constituída:
SECRETARIA DE SAUDE:
Hospital Municipal:
Paulo Roberto Martins Barbosa de Lima
Keila Cristina Xavier Bertti
Rede Básica:
Edipo Antonio da Rosa Balduino
Camila Valéria Machado
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA:
Valdir Aparecido Neto Costa
Iago Pereira de Oliveira 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL:
Edna Maria Gomes Proença 
Priscila Rodrigues Lourenço Ribeiro
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
Lucas Matheus de Lara Lisboa
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
Informática/TI
Pedro Vitor Ferraz de Camargo
Ítalo Adolfo Pereira Machado
Administração
Pedro Augusto Hanf Perly
Gustavo Magno Veiga Vidal de Oliveira
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO:
Administração: Vera Aparecida Gonçalves de Macedo
Merenda Escolar: Nathalia Nogueira Santos
Cultura:  Patrícia Gabriele de M. Freitas
Esportes: Ana Lúcia Garcia Neto
Transportes: Victor Henrique Ferreira dos Santos
 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Juliana Aparecida do Couto Freitas
Maria Aparecida Santos Campos
§ 1°- Os Fiscais Setoriais de Contratos deverão ter em mãos os respectivos contratos, para acompanhamento de sua execução, evitando que seja extrapolado seu saldo no caso de materiais e a sua inexecução no caso de prestação de serviços, emitindo o respectivo relatório.
§ 2°- O Setor de Licitações e Contratos deverá disponibilizar os contratos às respectivas Secretarias, para cumprimento desta Portaria.
Artigo 2º    Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
 
Paço Municipal, em 15 de setembro de 2.023.
 
 
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal