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DECRETO Nº 5541, 18 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Decreto nº 5541 de 18 de setembro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente para o exercício de 2.023.

O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e considerando o que determina a Lei Municipal nº 3.300/2023.

DECRETA:

Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente para o exercício de 2023, Crédito Adicional Especial, a qual será identificada com o sinal ( + ).


Artigo 2º O Crédito Adicional Especial mencionado no artigo 1º, terá recurso proveniente de Excesso de Arrecadação.

01	Prefeitura
0103	Secretaria Municipal de Assistência Social
010301	Unidade de Gestão da Política de Assistância Social
01030101	Fundo Municipal de Assistência Social
801	3.3.50.39.00	08.243.0005.2055	05.800.030	Outros Serv. Terc.-P. Jurídica	( + )	180.000,00

TOTAL DE CRÉDITO ABERTO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO					( + )	180.000,00

Artigo 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Itaberá, 18 de setembro de 2.023

CÉLIO RONALDO GOMES DE LIMA
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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