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Portaria nº 187, de 29 de abril de 2.025.
 
Dispõe sobre autorização para servidor dirigir veículos oficiais.
 
O Prefeito do Município de Itaberá, Estado de São Paulo, Célio Ronaldo Gomes de Lima no uso das atribuições legais de seu cargo, e
 
Considerando o memorando n° 3.457/2025, da Secretária Municipal de Saúde, solicitando autorização para a servidora abaixo identificada dirigir veículos oficiais na ausência de motorista;
 
Considerando a reorganização geográfica envolvendo todas as ESFs;
Considerando a necessidade da realização de serviços fora do setor com a utilização de veículos oficiais, na ausência de motorista, para a realização de visita domiciliar nas áreas de abrangência da ESF;
 
Considerando que a visita domiciliar é uma “forma de atenção em Saúde Coletiva voltada para o atendimento ao indivíduo e à família ou à coletividade que é prestada nos domicílios ou junto aos diversos recursos sociais locais, visando a maior eqüidade da assistência em saúde” (Ceccim e Machado, s/d, p. 1);
Considerando que o servidor possui Carteira Nacional de Habilitação em categoria compatível com os veículos que realizam esses serviços, e firma Termo de Responsabilidade para utilização de veículos oficiais,
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1º Fica a servidora Angela Oliveira Alexandre da Silva, autorizada a dirigir veículos oficias para execução das responsabilidades ora designadas, ficando vedada a utilização dos veículos para atender interesses particulares ou que não tenham relação com as atribuições designadas nesta Portaria.
Parágrafo único- Ficará a encargo da Secretaria Municipal de Saúde a correta utilização dos veículos oficiais destinados a serviço do servidor, devendo o mesmo seguir todos os procedimentos adotados pela Administração Pública quanto ao controle da frota de veículos bem como respeitar a legislação de trânsito e cumprir os demais deveres, conforme termo de responsabilidade firmado pelos servidores que é parte integrante desta Portaria.
 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Paço Municipal, em 29 de abril de 2.025.
 

Célio Ronaldo Gomes de Lima
Prefeito Municipal
 
TERMO DE RESPONSABILIDADE
 
 
Eu, Angela Oliveira Alexandre da Silva, servidor público da Prefeitura Municipal de Itaberá, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, através deste Termo declaro estar ciente dos deveres decorrentes da utilização de veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Itaberá, responsabilizando-me em especial:
 
 
a) pela guarda e conservação do veículo colocado a minha disposição, dos seus acessórios e equipamentos, assim como do respectivo documento original de porte obrigatório;
 
 
b) pela utilização do veículo única e exclusivamente a serviço da Secretaria de Saúde, mantendo-o permanentemente identificado com adesivo próprio nele contido, quando houver, não o utilizando em benefício próprio;
 
 
c) pelo pagamento de todas as multas que porventura venham a ser aplicadas, quando caracterizadas como infração decorrente da condução do veículo ou da habilitação;
 
 
d) pelo conhecimento e obediência às normas de trânsito e disciplinares, respondendo, como condutor do veículo, civil e criminalmente, por infração a essas normas.
 
 
Itaberá, 29 de abril de 2.025.
 
 
 
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Angela Oliveira Alexandre da Silva
 
 
 
Testemunhas:
Nome:________________________        Nome:_______________________
RG.:__________________________        RG.:_________________________