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DECRETO Nº 5805, 06 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Decreto nº 5.805, de 06 de maio de 2.025.

Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar do exercício financeiro de 2.024.

O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, senhor Celio Ronaldo Gomes de Lima, no uso das atribuições legais de seu cargo, e

Considerando a exigência do Ministério das Cidades, exposto no despacho 1, do memorando 3.376/2025, houve-se a necessidade de alteração da classificação orçamentária,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado o Departamento de Contabilidade desta Prefeitura a proceder ao cancelamento do empenho inscrito em RESTOS A PAGAR do exercício de 2024, transferindo os respectivos valores à receita, condizente ao artigo 38 da Lei 4.320/1964, conforme abaixo discriminado:

Empenho: 05865
Data empenho: 16/07/2024
Fornecedor: Italuz Serviços- Instalação, manutenção e materiais
Unidade Orçamentária: 010903- Iluminação Pública
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00
Funcional Programática: 15.452.0022.1072
Fonte Recurso: 05
Código Aplicação: 800.038
Valor Empenho: R$ 447.142,48
Valor Liquidado: R$ 128.849,28
Valor Pago: R$ 128.849,28
Valor a Liquidar: R$ 318.293,20
Valor a cancelar: R$ 318.293,20

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em 06 de maio de 2.025.

Celio Ronaldo Gomes de Lima
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3507, 08 DE MAIO DE 2025	Institui o "Programa Itaberá Sorridente".	08/05/2025
PORTARIA Nº 201, 07 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre designação de servidor para atuar como Coordenador da Defesa Civil em período de férias da Titular.	07/05/2025
PORTARIA Nº 200, 07 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre nomeação de servidor aprovado em Concurso Público.	07/05/2025
PORTARIA Nº 199, 07 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre exoneração de servidor.	07/05/2025
PORTARIA Nº 198, 06 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre nomeação de servidor aprovado em Concurso Público.	06/05/2025

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