O presente Edital constitui-se na coleta e análise dos documentos referentes à regularidade jurídica, fiscal, técnica e econômico financeira de pessoas físicas e jurídicas fornecedoras de bens e serviços, com vistas ao cadastramento e obtenção do CRC – CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, consoante às disposições da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
Período: de 16/06/2023 a 16/06/2024