Portaria nº 082, de 08 de março de 2.021.
Dispõe sobre designação de servidor.
Alex Rogério Camargo de Lacerda, Prefeito do Município de Itaberá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais de seu cargo, e
Considerando o memorando 2184/2021, da Secretária de Saúde, solicitando a designação do servidor abaixo identificado para dirigir veículos oficiais na ausência de motorista;
Considerando que o servidor exerce o cargo de Coordenador de Programas da ESF e essa função requer visitas frequentes a todas as Unidades Básicas, inclusive da zona rural, e que muitas vezes nossos motoristas já estão em viagens para transporte de pacientes, principalmente na atual situação enfrentada com a pandemia do coronavírus - COVID-19;
Considerando que o servidor possui Carteira Nacional de Habilitação em categoria compatível com os veículos que realizam esses serviços, e firmou Termo de Responsabilidade para utilização de veículo oficial,
R E S O L V E:
Artigo 1º Fica designado o servidor
Edipo Antonio da Rosa Balduino, portador do RG. 44.755.048-2, para dirigir veículos oficiais para execução da responsabilidade ora designada, ficando vedada a utilização dos veículos para atender interesses particulares ou que não tenham relação com as atribuições designadas nesta Portaria.
Parágrafo único. Ficará a encargo da Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização da correta utilização dos veículos oficiais destinados aos serviços de saúde municipal, devendo o servidor ora designado seguir todos os procedimentos adotados pela Administração Pública quanto ao controle da frota de veículos bem como respeitar a legislação de trânsito e cumprir os demais deveres, conforme termo de responsabilidade firmado pelo servidor que é parte integrante desta Portaria.
Artigo 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 08 de março de 2.021.
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, e no site do Poder Executivo Municipal www.itabera.sp.gov.br, em data de 08 do mês de março do ano de 2021, e remetido ao Diário Oficial do Município de Itaberá em 08 de março de 2021.
Rejane Maria de Freitas
Oficial Administrativo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu,
EDIPO ANTONIO DA ROSA BALDUINO, servidor público da Prefeitura Municipal de Itaberá, ocupante do cargo de Coordenador de Programas da ESF, através deste Termo
declaro estar ciente dos deveres decorrentes da utilização de veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Itaberá,
responsabilizando-me em especial:
a) pela guarda e conservação do veículo colocado a minha disposição, dos seus acessórios e equipamentos, assim como do respectivo documento original de porte obrigatório;
b) pela utilização do veículo única e exclusivamente a serviço da saúde municipal, mantendo-o permanentemente identificado com adesivo próprio nele contido, quando houver, não o utilizando em benefício próprio;
c) pelo pagamento de todas as multas que porventura venham a ser aplicadas, quando caracterizadas como infração decorrente da condução do veículo ou da habilitação;
d) pelo conhecimento e obediência às normas de trânsito e disciplinares, respondendo, como condutor do veículo, civil e criminalmente, por infração a essas normas.
Itaberá, 08 de março de 2.021.
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Edipo Antonio da Rosa Balduino
Testemunhas:
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