Decreto n° 5.608, de 1° de fevereiro de 2.024.
Constitui comissão para realização do Concurso Público n° 01/2024 e do Processo Seletivo Público n° 01/2024, da Prefeitura Municipal de Itaberá-SP.
O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor
Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais e legais de seu cargo, e de conformidade com a legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade da realização de Concurso Público e de Processo Seletivo Público da Administração Direta do Município de Itaberá-SP, para a contratação de pessoal para atender demandas de diversas secretarias;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica constituída a Comissão para supervisionar, acompanhar e fiscalizar os trabalhos de realização do Concurso Público nº 01/2024, para provimento dos cargos de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CUIDADOR DE PESSOAS, CIRURGIÃO DENTISTA, ENCARREGADO DE SERVIÇOS, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, MÉDICO ANESTESIOLOGISTA, MÉDICO CARDIOLOGISTA, MÉDICO GINECOLOGISTA, OBSTETRA, MÉDICO GENERALISTA (CLÍNICO GERAL), MÉDICO NEUROLOGISTA, MÉDICO NEUROPEDIATRA, MÉDICO OFTALMOLOGISTA, MÉDICO ORTOPEDISTA, MÉDICO PEDIATRA, MÉDICO PLANTONISTA, MÉDICO PSIQUIATRA, MÉDICO RADIOLOGISTA, MONITOR DE ALUNOS, OPERADOR DE MÁQUINAS, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - 30H e PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 40H, bem como do Processo Seletivo Público n° 01/2024, para a contratação temporária das funções de CUIDADOR DE PESSOAS, MONITOR DE ALUNOS, MOTORISTA e PROFESSOR EVENTUAL, de acordo com o Artigo 37, da Constituição Federal e demais cominações de direito, com os seguintes membros para a comissão, sob a presidência do primeiro:
- VINICIUS FRANCISCO FERRAZ DE FREITAS - Procuradoria Jurídica;
ANA MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA- Secretaria Municipal de Administração;
SILVIA MARA MENDES LEANDRO - Secretaria Municipal de Saúde;
EDNA MARIA GOMES PROENÇA - Secretaria Municipal de Assistência Social;
SANDRO ROBERTO DA CRUZ - Secretaria Municipal da Educação;
DANIEL DELFINO GONÇALVES – Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente;
ERICA JESUS DE BRITO - Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 2º A Comissão fica responsável pelo acompanhamento e fiscalização direta dos atos relacionados aos certames, visando ao controle da lisura do processo representado pelo Concurso nº 01/2024 e pelo Processo Seletivo n° 01/2024, realizado pela Prefeitura Municipal e sob a execução da Empresa especializada O.M. CONSULTORIA CONSURSOS LTDA, contratada sob as condições da Lei 8.666/93.
Art. 3º Dentre as atribuições a esta Comissão compete:
a) Supervisionar e fiscalizar os trabalhos da empresa contratada, cabendo a ela conferir o cumprimento de toda legislação municipal relacionada à realização do concurso público;
b) Dar apoio e auxiliar a empresa contratada em todas as fases dos Certames fornecendo todos os dados e informações precisas para que a mesma possa elaborar os editais necessários para a abertura do concurso público, podendo para tanto requisitar informações junto às Secretarias e demais órgãos do Poder Público Municipal;
c) Analisar e validar os editais relacionados ao concurso público e ao processo seletivo público;
d) Requisitar da contratada todas as informações que se fizerem necessárias ao esclarecimento público do andamento do certame, bem como cobrar a solução de quaisquer pendências relacionadas aos atos do concurso e do processo seletivo;
e) Aferir a condução da contratada quanto à segurança dos materiais ou informações que devam, a bem da lisura e demais princípios aplicados aos certames, permanecer em sigilo;
f) Receber e analisar os relatórios diversos e listagens contendo os resultados das provas;
g) Responder, no que couber, aos órgãos públicos, como TCE/SP, Ministério Público Estadual, Sindicatos e demais entidades, quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de seleção, assessorados pela empresa Contratada;
h) Aprovar os atos realizados pela empresa contratada, tais como: cronograma de execução de acordo com as fases do concurso público e do processo seletivo; minuta do edital; entre outros atos necessários ao andamento do concurso e do processo seletivo;
i) Todos os atos que se fizerem necessários ao controle da legalidade, isonomia e moralidade na execução do concurso público, bem como do processo seletivo público, podendo, para tanto, requisitar, entre outros, apoio logístico e jurídico à Administração Municipal
Art. 4º Os trabalhos dos membros da Comissão, de relevante interesse público municipal, não será remunerado.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se o Decreto n° 5.595, de 29 de janeiro de 2024.
Paço Municipal de Itaberá, em 1° de fevereiro de 2.024.
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO
Nós, abaixo assinados, DECLARAMOS, para os devidos fins de Direito, que tomamos ciência do Decreto nº 5.608, da Prefeitura Municipal de Itaberá - SP, exarado em 01 de fevereiro de 2024, que constituiu e nomeou a comissão para supervisionar, acompanhar e fiscalizar o Concurso Público nº 01/2024, para provimento dos cargos de COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CUIDADOR DE PESSOAS, CIRURGIÃO DENTISTA, ENCARREGADO DE SERVIÇOS, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, MÉDICO ANESTESIOLOGISTA, MÉDICO CARDIOLOGISTA, MÉDICO GINECOLOGISTA, OBSTETRA,MÉDICO GENERALISTA (CLÍNICO GERAL), MÉDICO NEUROLOGISTA, MÉDICO NEUROPEDIATRA, MÉDICO OFTALMOLOGISTA, MÉDICO ORTOPEDISTA, MÉDICO PEDIATRA, MÉDICO PLANTONISTA, MÉDICO PSIQUIATRA, MÉDICO RADIOLOGISTA, MONITOR DE ALUNOS, OPERADOR DE MÁQUINAS, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - 30H e PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 40H, bem como o Processo Seletivo Público n° 01/2024, para a contratação temporária das funções de CUIDADOR DE PESSOAS, MONITOR DE ALUNOS, MOTORISTA e PROFESSOR EVENTUAL, em atendimento às normas legais e, em especial, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressos no Artigo 37 da Constituição Federal e demais cominações de Direito.
DECLARAMOS, outrossim, que aceitamos a presente indicação e zelaremos para o fiel cumprimento da mesma.
Itaberá, 1° de fevereiro de 2024.
VINICIUS FRANCISCO FERRAZ DE FREITAS
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| ANA MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA |
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| SILVIA MARA MENDES LEANDRO |
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EDNA MARIA GOMES PROENÇA
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| SANDRO ROBERTO DA CRUZ |
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| DANIEL DELFINO GONÇALVES |
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| ERICA JESUS DE BRITO |
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