Portaria n.º 061, de 28 de fevereiro de 2.024.
Dispõe sobre a designação de Agentes de Contratação e dá outras providências.
Alex Rogério Camargo de Lacerda, Prefeito do Município de Itaberá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais de seu cargo, e
Considerando as disposições da Lei Municipal 3.283, de 01 de agosto de 2.023, que altera a Lei nº 2.734, de 23 de março de 2016, a qual cria o Departamento de Compras, Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal, e, com intuito de instrumentalização do disposto nos art. 7º e 8°, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Considerando o memorando nº 1.696/2024, da Diretora de Compras, Licitações e Contratos,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam designados como Agentes de Contratação os servidores abaixo mencionados:
- Camila Giuliana Queiroz Ferreira
Michele Aparecida Silva
José Maria Aparecido Rodrigues
Amanda Juliana Rosa
Art. 2º Fica condicionado aos Agentes de Contratação:
I - A tomar decisões, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme previsto no §1º do artigo 5º-B, da Lei nº 2.724, de 23 de março de 2016.
II - Em licitação na modalidade Pregão, o(s) Agente(s) de Contratação será designado Pregoeiro, lhe competindo conduzir o procedimento nos termos das Leis nº 14.133/21, Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02, conforme previsto no §2º, do artigo 5º-B, da Lei nº 2.724, de 23 de março de 2016.
Art. 3º Fica designada como Agente de Contratação responsável pela condução da fase interna do Processo Licitatório a Servidora Camila Giuliana Queiroz Ferreira.
Art. 4º Fica concedido aos servidores designados no art. 1º, a gratificação prevista no §3º do art. 5ºB, da Lei nº 2.734, de 23 de março de 2016, exceto àqueles que já ocupem cargos em comissão ou função de confiança.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n° 036, de 29 de janeiro de 2024.
Paço Municipal, em 28 de fevereiro de 2024.
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal
