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PORTARIA Nº 85, 18 DE MARÇO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Portaria nº 085, de 18 de março de 2.024.
Concede gratificação especial a servidor municipal.
Alex Rogério Camargo de Lacerda, Prefeito do Município de Itaberá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais de seu cargo, e
Considerando que a Lei n° 2.955, de 05 de fevereiro de 2020, instituiu a gratificação especial de atividade a ser paga mensalmente aos servidores públicos municipais que tenham exercício no Hospital Municipal nas áreas de cozinha, limpeza, lavanderia e recepção;
Considerando o Memorando n° 2.329/2024, do Diretor do Hospital, informando que o servidor tem direito ao pagamento da gratificação, por exercer suas funções no Hospital Municipal, nos termos da Lei acima citada,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica concedido ao servidor Paulo Gustavo de Almeida Leme, a gratificação de 40% do valor do salário base do servidor, prevista no artigo 2º, da Lei n° 2.955, de 05 de fevereiro de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 18 de março de 2.024.
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.