Portaria nº 225, de 06 de dezembro de 2.021.
Dispõe sobre designação de servidor.
Alex Rogério Camargo de Lacerda, Prefeito do Município de Itaberá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais de seu cargo, e
Considerando o memorando 11.510/2021, da Coordenadora do Procon Municipal, solicitando autorização para dirigir veículos oficiais na ausência de motorista;
Considerando que a mesma é
Considerando que a servidora possui Carteira Nacional de Habilitação em categoria compatível com os veículos que realizam esses serviços, e firmou Termo de Responsabilidade para utilização de veículo oficial;
Considerando o despacho 2, no mesmo memorando, do Prefeito Municipal,
R E S O L V E:
Artigo 1º Fica designado a servidora
Daiana Camila Vieira Machado, portadora do RG. 41.691.441-X, para dirigir veículos oficiais para execução da responsabilidade ora designada, ficando vedada a utilização dos veículos para atender interesses particulares ou que não tenham relação com as atribuições designadas nesta Portaria.
Parágrafo único. Ficará a encargo do Secretário de Administração a correta utilização dos veículos oficiais destinados a serviço da servidora, devendo a mesma seguir todos os procedimentos adotados pela Administração Pública quanto ao controle da frota de veículos bem como respeitar a legislação de trânsito e cumprir os demais deveres, conforme termo de responsabilidade firmado pela servidora que é parte integrante desta Portaria.
Artigo 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 06 de dezembro de 2.021.
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, e no site do Poder Executivo Municipal www.itabera.sp.gov.br, em data de 06 do mês de dezembro do ano de 2021, e remetido ao Diário Oficial do Município de Itaberá em 06 de dezembro de 2021.
Rejane Maria de Freitas
Oficial Administrativo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu,
Daiana Camila Vieira Machado, servidor público da Prefeitura Municipal de Itaberá, ocupante do cargo de Escriturário, através deste Termo
declaro estar ciente dos deveres decorrentes da utilização de veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Itaberá,
responsabilizando-me em especial:
a) pela guarda e conservação do veículo colocado a minha disposição, dos seus acessórios e equipamentos, assim como do respectivo documento original de porte obrigatório;
b) pela utilização do veículo única e exclusivamente a serviço do Procon Municipal, mantendo-o permanentemente identificado com adesivo próprio nele contido, quando houver, não o utilizando em benefício próprio;
c) pelo pagamento de todas as multas que porventura venham a ser aplicadas, quando caracterizadas como infração decorrente da condução do veículo ou da habilitação;
d) pelo conhecimento e obediência às normas de trânsito e disciplinares, respondendo, como condutor do veículo, civil e criminalmente, por infração a essas normas.
Itaberá, 06 de dezembro de 2.021.
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Daiana Camila Vieira Machado
Testemunhas:
Nome________________________ Nome_______________________
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