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Portaria nº 114, de 05 de abril de 2.024.
 
 
 
Dispõe sobre afastamento de servidor para concorrer ao pleito eleitoral de 2.024.
 
 
Alex Rogério Camargo de Lacerda, Prefeito do Município de Itaberá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais de seu cargo, e
 
Considerando o requerimento do servidor abaixo identificado, protocolado sob o n° 2.375/2024, solicitando afastamento de seu respectivo cargo para concorrer ao pleito eleitoral de 2024,
 
Considerando o parecer jurídico que opina pelo deferimento do pedido do servidor, com base no Art.37 da Constituição Federal, com fulcro no Art.1º, II, “d” da Lei Complementar nº.64/1990, e ainda, diante da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral – TSE sobre a matéria,
 
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1º Fica o servidor Eduardo José da Silva, lotado no cargo de Fiscal Municipal, afastado de seu respetivo cargo, sem prejuízo em seus vencimentos, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 06 de abril de 2024, para concorrer ao pleito eleitoral de 2024.
 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Paço Municipal, em 05 de abril de 2.024.
 
                                         
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal