Republica-se por incorreção.
Publicada no Diário Oficial do Município, Segunda-feira, 08 de abril de 2024, Ano VII, Edição n° 1250B, páginas 1-3(*).
Lei nº 3.389, de 08 de abril de 2.024.
Altera a referência salarial do cargo de Procurador Jurídico Municipal.
O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor
Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a referência salarial 18-I na Tabela I, da Lei Municipal nº.1.710 de 10 novembro de 1.998, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários, Evolução Funcional e dá outras providências.
Parágrafo Único – A referência salarial terá o valor de R$ 14.295,28 (quatorze mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos).
Art. 2º. Fica alterada a referência salarial do cargo de Procurador Jurídico Municipal, instituída anteriormente pelo art. 4º, §5º da Lei nº 2.728 de 03 de março de 2.016, conforme o seguinte quadro descritivo abaixo:
Cargo |
Referência Salarial |
Procurador Jurídico Municipal |
18-I da Tabela I, da Lei Municipal nº.1. 710 de 10 de novembro de 1998. |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaberá, em 08 de abril de 2.024.
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal