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LEI ORDINÁRIA Nº 3077, 23 DE SETEMBRO DE 2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Lei nº 3.077, de 23 de setembro de 2.021

Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e suplementar, se necessário for, créditos adicionais especiais no orçamento do ano 2021, em conformidade ao disposto no inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados ao custeio de despesas com a aquisição de um veículo para a Atenção Básica com recursos do Governo do Estado.


Art. 2º O crédito adicional especial definido no art. 1º terá a seguinte classificação orçamentária:
01 – Prefeitura
0107 – Secretaria Municipal de Saúde
010701 – Fundo Municipal de Saúde
01070102 – F.M.S. – Atenção Básica
4.4.90.52.00.10.301.0011.1007.02.301.040 – Equip. Mat. Permanente.............R$ 60.000,00

Art. 3º Para cobertura do crédito adicional especial disposto nesta Lei serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme autorizado pelo art. 6º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.014, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em 23 de setembro de 2.021.


Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, e no site do Poder Executivo Municipal www.itabera.sp.gov.br, em data de 23 do mês de setembro do ano de 2021, e remetido ao Diário Oficial do Município de Itaberá em 23 de setembro de 2021.

Rejane Maria de Freitas
Oficial Administrativo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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