Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Itaberá e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura Municipal de Itaberá
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 3080, 29 DE SETEMBRO DE 2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Lei nº 3.080, de 29 de setembro de 2.021


Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e suplementar, se necessário for, créditos adicionais especiais no orçamento do ano 2021, em conformidade ao disposto no inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o valor de R$ 543.000,00 (quinhentos e quarenta e três mil reais), para custear despesas com a aquisição de 01(um) veículo 0 km, para o transporte escolar, com recursos do Governo Federal através do FNDE e recurso próprio do município.

Art. 2º O crédito adicional especial definido no art. 1º terá a seguinte classificação orçamentária:
01 – Prefeitura
0108 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
010801 – Educação Básica
01080104 – Transporte Escolar
4.4.90.52.00.12.361.0014.1001.05.220.000 – Equip. Mat. Permanente............R$ 271.500,00
4.4.90.52.00.12.365.0014.1001.01.212.000 – Equip. Mat. Permanente............R$ 271.500,00

Art. 3º Para cobertura do crédito adicional especial disposto nesta Lei terá recurso proveniente de Excesso de Arrecadação conforme autorizado pelo art. 6º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.014, de 30 de dezembro de 2020 no montante de R$ 271.500,00 os quais serão repassado pelo FNDE e anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 – Prefeitura
0108 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
010806 – Fundeb
01080601 – Fundeb – CEIM
3.1.90.11.00.12.365.0013.2038.01.212.000 – Venc. Vantag. Fixas-P. Civil.......R$ 271.500,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir o crédito especial mencionado no artigo 1º até o limite dos saldos não utilizados no exercício de 2021, conforme disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.


Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Paço Municipal, em 29 de setembro de 2.021.






Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal

Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, e no site do Poder Executivo Municipal www.itabera.sp.gov.br, em data de 29 do mês de setembro do ano de 2021, e remetido ao Diário Oficial do Município de Itaberá em 29 de setembro de 2021.

Rejane Maria de Freitas
Oficial Administrativo

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 5283, 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Estabelece recomendações especiais no contexto da pandemia de COVID-19. 02/12/2021
DECRETO Nº 5282, 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Estabelece horário especial de funcionamento do comércio local durante o mês de dezembro de 2021. 02/12/2021
DECRETO Nº 5281, 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Dá nova redação ao art. 4º, do Decreto nº 5.258, de 18 de outubro de 2021, que “Estabelece diretrizes para a retomada segura das atividades comerciais, culturais, esportivas e de lazer no Município de Itaberá”. 02/12/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 3095, 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. 30/11/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 3094, 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. 30/11/2021
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 3080, 29 DE SETEMBRO DE 2021
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 3080, 29 DE SETEMBRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia