Decreto n° 5.634, de 15 de abril de 2.023.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel que especifica.
O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor
Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais e legais de seu cargo, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do artigo 79 da Lei Orgânica do Município de Itaberá, bem como nos termos da alinea “i” do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de julho de 1.941, e ainda, o estabelecido pelo artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de intervenção do município na área em questão, que será destinada a abertura de rua interligando a Estrada Municipal ITB-030 com a Rodovia Salvador Rufino de Oliveira Netto - SP-267, no Bairro Santa Isabel, neste município de Itaberá;
CONSIDERANDO o tráfego pesado de caminhões e máquinas no centro da cidade, principalmente em época de safra;
CONSIDERANDO que não há outro acesso que possibilite o desvio do centro da cidade, obrigando os caminhões e máquinas agrícolas transitarem pelo centro do município, causando enorme transtorno ao tráfego de veículos menores;
CONSIDERANDO que o tráfego de caminhões e máquinas pesadas nas áreas urbanas aumentam o risco de acidentes, especialmente em áreas com tráfego de pedestres, ciclistas e principalmente em frente as escolas;
CONSIDERANDO que a circulação constante de veículos pesados no centro da cidade pode causar desgaste significativo nas vias públicas, aumentando assim custos para a manutenção;
CONSIDERANDO que o veículos pesados, especialmente aqueles com cargas excessivas, exercem pressão adicional sobre a pavimentação das vias públicas, causando danos físicos às tubulações nas redes de água e esgoto, levando a vazamentos e interrupções no fornecimento de água e tratamento de esgoto,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável e/ou judicial, a área de terras abaixo descrita, com área total de medindo 8.584,00m², sua localização faz frente para Rodovia Estadual Salvador Rufino de Oliveira Netto – SP-267, Bairro Santa Isabel, neste município de Itaberá-SP, inscrita na matrícula n° 49.352, no Cartório de Registro de Imóveis de Itapeva, de propriedade de BENEDITO CARLOS FERREIRA E ANA ALICE TOMAZ DE AQUINOS FERREIRA, destinada a abertura de rua que interligará a Estrada Municipal ITB-030 com a Rodovia Estadual Salvador Rufino de Oliveira Netto - SP-267, bairro Santa Isabel, neste município de Itaberá, possuindo as seguintes divisas e confrontações:
Uma área de terras delimitada por um polígono irregular medindo 8.584,00m² ou 0,3547 alqueires ou ainda 0,8584 hectares; com 953,90m de perímetro, localizada na Rodovia Salvador Rufino de Oliveira Netto, SP 267, Bairro Santa Isabel, no Munícipio de Itaberá-SP, cuja descrição inicia-se no vértice
V-001 de coordenadas X: 689.620,68 e Y: 7.358.679,93; se define de acordo com as informações descritas na tabela abaixo:
| de |
Este (X) |
Norte (Y) |
até |
azimute |
dist. (m) |
confrontações |
| V-001 |
689.620,68 |
7.358.679,93 |
V-002 |
34º57'33" |
28,66 |
Matrícula nº1.952 |
| V-002 |
689.637,10 |
7.358.703,42 |
V-003 |
17º10'12" |
28,13 |
Matrícula nº1.952 |
| V-003 |
689.637,10 |
7.358.703,42 |
V-004 |
109º58'11" |
44,94 |
Matrícula nº3.233 |
| V-004 |
689.687,65 |
7.358.714,95 |
V-005 |
201º28'58" |
29,50 |
Matrícula nº49.352 - Área Remanescente 1 |
| V-005 |
689.676,84 |
7.358.687,50 |
V-006 |
159º23'31" |
30,37 |
Matrícula nº49.352 - Área Remanescente 1 |
| V-006 |
689.687,53 |
7.358.659,07 |
V-007 |
121º21'50" |
48,04 |
Matrícula nº49.352 - Área Remanescente 1 |
| V-007 |
689.728,55 |
7.358.634,06 |
V-008 |
122º43'53" |
213,47 |
Matrícula nº49.352 - Área Remanescente 1 |
| V-008 |
689.908,13 |
7.358.518,64 |
V-009 |
100º20'02" |
20,48 |
Matrícula nº49.352 - Área Remanescente 1 |
| V-009 |
689.928,29 |
7.358.514,96 |
V-010 |
60º25'05" |
20,48 |
Matrícula nº49.352 - Área Remanescente 1 |
| V-010 |
689.946,10 |
7.358.525,08 |
V-011 |
188º50'09" |
35,49 |
Rodovia Salvador Rufino de Oliveira Netto (SP-267) |
| V-011 |
689.940,65 |
7.358.490,01 |
V-012 |
224º23'44" |
53,21 |
ITB-050 |
| V-012 |
689.903,42 |
7.358.451,98 |
V-013 |
19º54'27" |
33,68 |
Matrícula nº49.352 - Área Remanescente 2 |
| V-013 |
689.914,89 |
7.358.483,66 |
V-014 |
327º51'38" |
30,06 |
Matrícula nº49.352 - Área Remanescente 2 |
| V-014 |
689.898,90 |
7.358.509,12 |
V-015 |
302º43'53" |
210,85 |
Matrícula nº49.352 - Área Remanescente 2 |
| V-015 |
689.721,53 |
7.358.623,13 |
V-016 |
301º22'48" |
46,85 |
Matrícula nº49.352 - Área Remanescente 2 |
| V-016 |
689.681,52 |
7.358.647,53 |
V-017 |
260º35'12" |
26,89 |
Matrícula nº49.352 - Área Remanescente 2 |
| V-017 |
689.654,98 |
7.358.643,13 |
V-018 |
308º40'04" |
15,50 |
Matrícula nº49.352 - Área Remanescente 2 |
| V-018 |
689.642,88 |
7.358.652,82 |
V-019 |
337º16'45" |
21,99 |
Matrícula nº49.352 - Área Remanescente 2 |
| V-019 |
689.634,38 |
7.358.673,10 |
V-001 |
296º29'39" |
15,31 |
Matrícula nº49.352 - Área Remanescente 2 |
Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandos-e o Decreto n° 5.545, de 18 de setembro de 2023.
Paço Municipal, em 15 de abril de 2024.
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal
