Marco Regulatório do Terceiro Setor:
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014: Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016: Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Convênios:
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993: Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
Emendas Parlamentares:
Guia de Emendas Parlamentares 2022 (Ministério da Cidadania)
Cartilha de Orientações sobre Ação 219G - Custeio (GND 3) (Ministério da Cidadania)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Instruções Normativas n.º 01/2020 (Atualizada em 16/12/2022): Art. 159 e seguintes: REPASSES AO TERCEIRO SETOR (ÁREA MUNICIPAL)
Instruções Normativas n.º 01/2020 (Atualizada em 16/12/2021 ): Art. 159 e seguintes: REPASSES AO TERCEIRO SETOR (ÁREA MUNICIPAL)
Manual do Terceiro Setor - Data de Publicação: 27/01/2023
Transparência:
